Terça, 9 de abril, a aconteceu a 9ª sessão ordinária do ano, sob a presidência do Vereador Celito Baldessar, contando com a presença de 7 (sete) edis, houve o pedido , através de requerimento nº 02/2019, de autoria do vereador Mário Henrique Rodrigues da bancada do MDB:
"Com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3º do artigo 103 do regimento interno e considerando o disposto no inciso IV do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 34 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem á apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedidos de informações, para que seja enviado expediente ao Executivo, a fim de que remeta ao Poder Legislativo Municipal, cópia da seguinte documentação:
A)- Espelho da folha de pagamento de todos os funcionários efetivos, contratados e comissionados, nos meses de janeiro a Março de 2019, através de Relatório retirado do Sistema do Departamento de RH, onde conste toda movimentação salarial dos servidores (salário base, horas extras, adicional de função gratificada, descontos por falta injustificada, atestados médicos, etc)"
JUSTIFICATIVA:
É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa. Ademais, sugerimos ao Poder Executivo que disponibilize no Portal da Transparência os dados ora solicitados para livre consulta, mesmo estando isento de obrigatoriedade face ao número de habitantes, posto que dispensaria tal requerimento.
ORDEM DO DIA:
Requerimento nº 02/2019: o Vereador MÁRIO HENRIQUE RODRIGUES, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3º do artigo 103 do regimento interno e considerando o disposto no inciso IV do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 34 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem á apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedidos de informações, para que seja enviado expediente ao Executivo, a fim de que remeta ao Poder Legislativo Municipal, cópia da seguinte documentação:
A)- Espelho da folha de pagamento de todos os funcionários efetivos, contratados e comissionados, nos meses de janeiro a Março de 2019, através de Relatório retirado do Sistema do Departamento de RH, onde conste toda movimentação salarial dos servidores (salário base, horas extras, adicional de função gratificada, descontos por falta injustificada, atestados médicos, etc).
A próxima sessão, ficou marcada para terça, 16 de abril de 2019.
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