O grande destaque da pauta foi a aprovação, em segunda votação nominal e com emendas, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027. A peça orçamentária estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 37 milhões. Entre as maiores fatias destinadas às políticas públicas, destacam-se a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (R$ 11,25 milhões), o Fundo Municipal de Saúde (R$ 6,30 milhões) e as pastas de Infraestrutura do Interior e Urbana, que somam mais de R$ 4,1 milhões.
Ordenamento Territorial e Viário
Também em segunda votação nominal, os parlamentares aprovaram três Projetos de Lei Complementar que atualizam o mapeamento georreferenciado de Palmeira com base no sistema SIRGAS 2000:
Plano Rodoviário Municipal (PLC nº 15/2026): Atualiza e oficializa a nomenclatura (sob a sigla PL), a extensão e a localização de 48 estradas rurais municipais, totalizando 188,36 km de malha viária rural sob responsabilidade da Prefeitura. A medida facilita o escoamento da produção agrícola, o transporte escolar e a manutenção das vias.
Delimitação dos Bairros Urbanos (PLC nº 16/2026): Denomina e fixa os perímetros oficiais de nove unidades urbanas (Elpídio José de Farias, Oracides Francisco de Souza, Área Industrial Lino Macedo de Souza, Felipe Vinício, Livino dos Santos Souza, Centro, Lageadinho, São Luiz e Distrito Industrial). A definição resolve impasses cadastrais e auxilia na padronização do endereçamento postal (CEP) junto aos Correios.
Delimitação das Localidades Rurais (PLC nº 17/2026): Oficializa os limites geográficos de dez comunidades do interior (São Sebastião do Canoas, Azulão, Fazenda dos Cardosos, Barreiro, Lourenços, Cerro Baio, Mato Escuro, Campo Novo, Andrades e Cerro Alto). A norma garante segurança jurídica aos moradores do campo para emissão de certidões, acesso a crédito rural e serviços públicos.
Crédito Suplementar;
Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade — em regime de urgência especial, votação única e nominal — o Projeto de Lei nº 45/2026. A proposta autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, utilizando recursos de superávit disponível e anulação de dotações para reforçar despesas já previstas na lei orçamentária atual.
A próxima Sessão Ordinária ficou marcada para terça -feira ( 24/11), às 18h.

Todas as matérias seguem agora para sanção do Poder Executivo.
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