O pacote de medidas visa modernizar a infraestrutura local, organizar o território e garantir a continuidade de serviços essenciais aos cidadãos. As propostas abrangem desde a regularização de estradas rurais até a garantia de medicamentos para o fim de ano e o planejamento do orçamento para o próximo exercício financeiro.
Prioridade na Saúde: Medicamentos garantidos para o fim de ano
Com foco no atendimento contínuo à população, o Projeto de Lei nº 43/2026 solicita o remanejamento de R$ 55 mil da pasta da educação para o Fundo Municipal de Saúde.
* Objetivo: Garantir o abastecimento contínuo e a formação de estoque de medicamentos para o período de recesso de fim de ano, eliminando qualquer risco de desabastecimento.
* Status na Câmara: O projeto entra em regime de urgência para votação definitiva já na sessão desta semana.
Organização e Modernização do Território
Para melhorar a gestão pública e o atendimento ao cidadão, três Projetos de Lei Complementar (PLCs) focam na infraestrutura e na divisão geográfica do município:
* Plano Rodoviário Municipal (PLC nº 15/2026): Promove uma ampla revisão e regularização de 188,36 quilômetros de estradas rurais, divididas em 48 trechos oficiais. A medida traz segurança jurídica e padronização técnica para a conservação das vias, facilitando diretamente o escoamento da produção agropecuária e o transporte escolar.
* Delimitação de Bairros e Localidades (PLCs nº 16 e 17/2026): Define de forma precisa, por meio de georreferenciamento de alta tecnologia, as áreas urbanas e as 10 principais localidades rurais. Essa organização vai aprimorar o cadastro imobiliário, otimizar a entrega de correspondências e melhorar o planejamento de serviços como saúde, educação e pavimentação.
Orçamento Familiarizado para 2027
O planejamento financeiro do município também está na pauta do dia com o PLC nº 18/2026, que estima a receita e fixa as despesas municipais em R$ 37 milhões para o próximo ano. O montante assegura a manutenção dos serviços públicos e a continuidade dos investimentos em todas as secretarias e fundos municipais durante o exercício de 2027.
Acompanhe a Pauta de Votação
Fique atento ao andamento dos projetos no Poder Legislativo:
1. PL nº 43/2026 (Suplementação da Saúde): Votação definitiva em regime de urgência nesta sessão.
2. PLCs 15, 16, 17 e 18/2026: Já passaram pelas análises iniciais e serão deliberados em segunda votação na próxima sessão ordinária.
Acompanhe de perto os trabalhos da Câmara Municipal e participe das decisões que constroem o futuro da nossa cidade!
