Nós, representantes do povo, eleitos para a Câmara de Vereadores do Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Palmeira.

Baixe o texto completo Lei Orgânica - Palmeira 2012