Matérias do Legislativo:

?Projeto de Decreto legislativo n 02/2019: Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 01/2019, que autoriza a Prefeita a ausentar-se do Município para o Gozo de Férias. 
Art. 1º: O artigo 1º do Decreto legislativo nº 01/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)
Art. 1º. Fica a Prefeita Fernanda de Souza Córdova, autorizada a ausentar-se do Município durante o período de 25 de fevereiro a 17 de março de 2019, para o gozo de férias.
(...)

ORDEM DO DIA:

Projeto de Decreto legislativo n 02/2019: Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 01/2019, que autoriza a Prefeita a ausentar-se do Município para o Gozo de Férias. 
Art. 1º: O artigo 1º do Decreto legislativo nº 01/2019, passa a vigorar com a seguinte redação.
( Aprovado em regime de urgência especial votação única).Projeto de Lei nº 04/2019: Autoriza o município a executar serviços em acessos a propriedades Rurais.

Art 1º: Fica o Município autorizado a executar serviços em suas máquinas e/ou equipamentos, na abertura e manutenção de acessos ás propriedades particulares, localizadas na área rural do Município de Palmeira-SC. (aprovado em primeira votação com emendas). ( Aprovado em segunda votação com emendas).

Projeto de Lei Complementar nº 03/2019: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão a execução de Administração, Gerenciamento, Controle e Operação de Pátio no Município de Palmeira-SC, na forma que e especifica, e dá outras providencias”
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão para a execução de serviços de Administração, Gerenciamento, Controle e Operação de Pátio de retenção de veículos dentro do território do município de Palmeira, com remoção, recolha, guarda e depósito de veículos objeto de infrações ás normas constantes do código de trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, infrações ás Leis municipais referentes ao trânsito, bem como veículos abandonados e inservíveis, geradores de poluição sonora, e ainda veículos vinculados a ilícitos penais e com restrição judicial. ( Aprovado em segunda votação).

Redação final nº 08/2019: referente ao projeto de Lei nº 04/2019

Redação final nº 09/2019: referente ao projeto de Lei Complementar nº 03/2019

A próxima sessão ficou marcada para o dia 12 de março de 2019,em virtude do feriado de carnaval.

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