• Comissão de finanças, orçamentos e contas do município

Comissão de Finanças, orçamentos e contas do Município.

Conforme o Art. 61 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:

I – diretrizes orçamentárias;
II - proposta orçamentária e o plano plurianual;
III - matéria tributária;
IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;
V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;
VI - proposições que acarretem em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
VII – fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
VIII – fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

Assim ficou constituída com os novos membros, para o exercício de 2019:

Sebastião Farias                             Lucia Helena Rodrigues                    Romildo Rodrigues

Presidente                                       Secretaria                                         Membro