As 18:00
horas, do dia 19 de fevereiro de 2018, sob a Presidência do Vereador Celito
Baldessar realizou-se a 3ª Sessão ordinária da terceira Sessão
Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de
Palmeira - SC.
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:
Matérias do Executivo:
Projeto de Lei Complementar nº 05/2019: “Institui o programa de recuperação Fiscal (REFIS
2019) do Município de Palmeira e da outras providencias”
Art.
1º: Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Palmeira vencidos, constituídos ou não em
Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, com fato
gerador ocorrido até 31 de Dezembro de 2018, poderão parcelar suas dívidas em
até 12 (doze) prestações mensais, na forma definida.
Matérias do Legislativo:
Projeto de Decreto legislativo n 01/2019: Autoriza a Prefeita a ausentar-se do
Município para o Gozo de férias.
Art. 1:
Fica a Prefeita Fernanda de Souza Córdova, autorizada a ausentar-se do
Município durante o período de 25 de fevereiro a 12 de março de 2019, para o
gozo de férias.
Emenda Modificativa n 01/2019: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2 do Projeto de Lei n
04/2019, que autoriza o Município a executar serviços em acessos a propriedades
rurais.
Parágrafo único: A execução do serviço será realizada em ordem cronológica de
requerimento devidamente quitado junto a municipalidade, de autoria dos
vereadores:
Edgar Souza de Oliveira - MDB
Mario Henrique Rodrigues - MDB
Romildo Rodrigues da Cruz - MDB
Roberto Vieira da Silva - PSD
ORDEM
DO DIA:
Emenda Modificativa n 01/2019: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2 do Projeto de Lei n
04/2019, que autoriza o Município a executar serviços em acessos a propriedades
rurais.
Parágrafo único: A execução do serviço será realizada em ordem cronológica de
requerimento devidamente quitado junto a municipalidade, de autoria dos
vereadores:
Edgar Souza de Oliveira - MDB
Mario Henrique Rodrigues - MDB
Romildo Rodrigues da Cruz - MDB
Roberto Vieira da Silva - PSD
(Aprovado em regime de urgência
especial votação única).
Projeto de Decreto legislativo n 01/2019: Autoriza a Prefeita a ausentar-se do
Município para o Gozo de férias.
Art. 1:
Fica a Prefeita Fernanda de Souza Córdova, autorizada a ausentar-se do
Município durante o período de 25 de fevereiro a 12 de março de 2019, para o
gozo de férias. (Aprovado em regime de urgência especial votação única).
Projeto de Lei Complementar nº 03/2019: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão a execução de Administração, Gerenciamento, Controle e Operação de Pátio no Município de Palmeira-SC, na forma que e especifica, e dá outras providencias”
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão para a execução de serviços de Administração, Gerenciamento, Controle e Operação de Pátio de retenção de veículos dentro do território do município de Palmeira, com remoção, recolha, guarda e depósito de veículos objeto de infrações ás normas constantes do código de trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, infrações ás Leis municipais referentes ao trânsito, bem como veículos abandonados e inservíveis, geradores de poluição sonora, e ainda veículos vinculados a ilícitos penais e com restrição judicial. ( aprovado em primeira votação).??
Projeto de Lei
Complementar nº 05/2019: “Institui o programa de recuperação Fiscal (REFIS
2019) do Município de Palmeira e da outras providencias”
Art. 1º: Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com
débitos para com a Fazenda Pública do Município de Palmeira vencidos,
constituídos ou não em Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já
ajuizada, com fato gerador ocorrido até 31 de Dezembro de 2018, poderão
parcelar suas dívidas em até 12 (doze) prestações mensais, na forma definida. (Aprovado
em regime de urgência especial votação única).
Projeto de Lei nº
04/2019: Autoriza o município a executar serviços em acessos a propriedades
Rurais.
Art 1º: Fica o
Município autorizado a executar serviços em suas máquinas e/ou equipamentos, na
abertura e manutenção de acessos ás propriedades particulares, localizadas na
área rural do Município de Palmeira-SC. (aprovado em primeira votação com
emendas).
Redação final nº
07/2019: referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2019
A
próxima sessão ficou marcada para o dia 26 de fevereiro de 2019.
