O Plenário aprovou em segunda votação, o Projeto
de Lei Complementar (PLC) nº 14/2026, que estabelece as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027.
Encaminhado pelo Executivo municipal o projeto serve como um guia estratégico
para assegurar o equilíbrio fiscal e a transparência na aplicação dos recursos
públicos, em harmonia com o Plano Plurianual do município. Além do planejamento para o próximo ano, os
vereadores aprovaram duas importantes propostas que injetam recursos imediatos
em setores essenciais:
· Projeto de Lei (PL) nº 35/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 465.000,00. Esse montante será destinado à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para a continuidade de
projetos de pavimentação, drenagem e passeios em ruas e avenidas. Os recursos
são provenientes de leilão de bens, regularização fundiária e projeção de
rendimentos.
· Projeto de Lei (PL) nº 36/2026: Autoriza o remanejamento e a abertura de crédito
no valor total de R$ 454.900,00. Esse valor será distribuído para o
suporte de atividades e despesas correntes de diversas pastas, como as
secretarias de Administração (apoio à segurança pública), Educação, Cultura e
Esporte (manutenção do esporte amador), Meio Ambiente, Infraestrutura do
Interior (manutenção de estradas vicinais), Obras, Desenvolvimento Econômico e
Turismo, além do repasse de R$ 9.600,00 para o Fundo Municipal de Saúde.
A aprovação dessas matérias demonstra o compromisso
do Legislativo em garantir que a prefeitura tenha o suporte legal para executar
obras urgentes e manter os serviços públicos funcionando com eficiência.
Diante das matérias discutidas e aprovadas, o
presidente Alcione Pereira da Cruz, encerrou a presente Sessão e marcou a
próxima para o dia 13 de outubro, ás 18h.
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decisões são tomadas? Lembramos que todas as sessões da Câmara de Vereadores
são transmitidas ao vivo, toda terça-feira, às 18h, na página oficial da Câmara
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