Ao todo, os vereadores aprovaram quatro projetos
de lei e deram início à tramitação de outras duas propostas
encaminhadas pelo Poder Executivo, na noite de terça-feira (23/09).
Projetos Aprovados na Sessão
Saúde, Infraestrutura e Agricultura
PL nº
33/2026:
Aprovação do remanejamento e abertura de crédito no valor total de R$
395.000,00.
Saúde: R$ 90.000,00 foram
destinados ao Fundo Municipal de Saúde para o fortalecimento da atenção
primária e da saúde bucal.
Outros
setores: R$
305.000,00 serão divididos entre ações da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente (saneamento básico e resíduos) e as Secretarias de Obras e Serviços
Urbanos e do Interior.
Cultura
PL nº
31/2026: Abertura
de crédito adicional de R$ 187.500,00 para a Secretaria de Educação,
Cultura e Desporto. O montante é fruto de recursos federais e estaduais obtidos
via Edital SC Cultura BOA e será utilizado exclusivamente para a aquisição
de novos instrumentos musicais no município.
Educação (Magistério)
PLC nº
12/2026: Aprovado
em regime de urgência especial para votação única, o projeto altera a Lei
Complementar nº 31/2007. A medida determina que as funções de Coordenador
Pedagógico e Assessor de Projetos Educacionais passem a ser
exercidas exclusivamente por profissionais do magistério que possuam
habilitação específica para a área.
Reorganização Administrativa e Servidores
PLC nº
13/2026: Altera e
reestrutura dispositivos do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº
5/1999). O projeto fixa seis níveis progressivos de gratificações (variando
de R$ 200,00 a R$ 700,00) com limitação estrita no número de vagas. A lei
garante estabilidade jurídica, proíbe a incorporação permanente dos
valores aos salários e assegura que as funções de confiança sejam ocupadas
apenas por servidores efetivos de carreira.
Projetos que Deram Entrada na Casa de Leis
As seguintes propostas iniciaram formalmente a sua
tramitação legislativa e foram encaminhadas para a análise das comissões
internas da Câmara:
Projeto
de Lei Complementar nº 14/2026 (Diretrizes Orçamentárias): Dispõe sobre as metas,
prioridades e diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual (LDO) do município para o exercício financeiro de 2027. Encaminhado
pelo Prefeito Sandro Alex Masselai, o texto abrange metas fiscais, pessoal,
dívida pública e a estrutura organizacional dos orçamentos.
Projeto
de Lei Ordinária nº 34/2026 (Parcerias da Sociedade Civil): Encaminhado pelo Prefeito em
exercício Ronaldo Vieira de Jesus, o projeto autoriza o Executivo a celebrar Termos
de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) utilizando verbas do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência (FIA). O objetivo é dar base jurídica
e transparência para o financiamento de ações voltadas à promoção, proteção e
defesa dos direitos das crianças e adolescentes, com base na Lei Federal nº
13.019/2014.
Estes quatro textos aprovados somam-se aos projetos do Executivo (PLC
nº 14/2026 e PL nº 34/2026) que iniciaram tramitação na mesma noite. A próxima
sessão, ficou marcada para terça-feira (29), ás 18h. Acompanhe as nossas
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