As propostas do executivo municipal, tratam de ajustes no plano de carreira do magistério, reestruturação de funções gratificadas e abertura de créditos suplementares para investimentos essenciais no município.
Atendendo aos pedidos de tramitação célere, os projetos agora passam pela análise técnica das comissões permanentes do Legislativo. A expectativa é de que os pareceres sejam emitidos a tempo para que todas as matérias entrem na pauta de votação da próxima sessão ordinária, garantindo agilidade no andamento dos serviços públicos.
Confira o resumo das propostas em pauta:
Magistério Municipal (PLC nº 12/2026)
O que propõe: Altera a Lei Complementar nº 31/2007.
Objetivo: Determina que as funções de Coordenador Pedagógico e Assessor de Projetos Educacionais sejam exercidas exclusivamente por profissionais do magistério que possuam habilitação específica para a área. O projeto tramita em regime de urgência especial para votação única.
Estatuto dos Servidores e Funções Gratificadas (PLC nº 13/2026)
O que propõe: Altera e reestrutura dispositivos da Lei Complementar nº 5/1999.
Objetivo: Promove uma reorganização administrativa geral, fixando seis níveis progressivos de gratificações (de R$ 200,00 a R$ 700,00) com limitação estrita no número de vagas. A medida garante estabilidade jurídica, proíbe que os valores sejam incorporados permanentemente aos salários e assegura que as funções de confiança sejam ocupadas exclusivamente por servidores efetivos de carreira.
Crédito Suplementar para a Cultura (PL nº 31/2026)
O que propõe: Abertura de crédito adicional de R$ 187.500,00 para a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
Objetivo: Direcionar recursos federais/estaduais obtidos via Edital SC Cultura BOA para a aquisição de novos instrumentos musicais no município.
Investimentos em Saúde, Agricultura e Infraestrutura (PL nº 33/2026)
O que propõe: Remanejamento e abertura de crédito no valor total de R$ 395.000,00.
Objetivo: O texto prevê o repasse de R$ 90.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde (fortalecendo a atenção primária e a saúde bucal) e R$ 305.000,00 divididos entre ações da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente (saneamento básico e resíduos), Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e do Interior.
Acompanhe todas as terças-feiras, às 18h, as transmissões e o andamento das votações através da página do Facebook.”
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