De autoria do Poder Executivo, a matéria atende à Mensagem nº 032/2026 do Prefeito Sandro Alex Masselai, autorizando o parcelamento administrativo dos valores da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do Núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Área Industrial I. A medida visa equilibrar as finanças públicas e recompor o erário sem frear as atividades produtivas locais.

Enquadrado na modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), o projeto beneficia diretamente seis empresas com a titulação de seus lotes, permitindo o pagamento em 4 parcelas mensais, com o primeiro vencimento fixado para o dia 20 de setembro de 2026:

Planalto Sul Madeiras Ltda, lote 02 da Quadra A (17.929,77 m²) – Total de R$ 58.524,59 (4x de R$ 14.631,14).

Serrapinus Comércio de Madeiras Ltda, lote 03 da Quadra A (25.055,18 m²) – Total de R$ 81.782,61 (4x de R$ 20.445,65).

Daiane Tomé Eireli EPP: Lote 04 da Quadra B (19.414,41 m²) – Total de R$ 63.458,70 (4x de R$ 15.864,67).

Madeireira do Ratinho Ltda.: Lote 05 da Quadra B (8.093,07 m²) – Total de R$ 26.418,96 (4x de R$ 6.604,74).

NRM Serraria Comércio e Transportes Ltda.: Lote 06 da Quadra B (8.797,37 m²) – Total de R$ 28.718,07 (4x de R$ 7.179,51).

Silpar Transportes Rodoviários Ltda.: Lote 07 da Quadra C (8.109,24 m²) – Total de R$ 26.471,65 (4x de R$ 6.617,91).

A legislação prevê regras rígidas para o descumprimento: atrasos geram juros de 1% ao mês e multa de 2%. Caso a inadimplência passe de 60 dias ou some duas parcelas consecutivas, a dívida total será antecipada, enviada para a Dívida Ativa e executada judicialmente, podendo anular a legitimação do imóvel.

Outras matérias aprovadas além do pacote de regularização fundiária, o Legislativo concluiu a votação de outras importantes propostas institucionais:

Projetos de Lei Complementar nº 10/2026 e nº 11/2026: Aprovados em segunda votação nominal, acompanhados de emendas parlamentares. Redações Finais nº 40/2026, nº 41/2026 e nº 42/2026: Chanceladas por unanimidade, convertendo os textos definitivos em autógrafos de lei. Todas as matérias seguem agora para sanção e publicação oficial do Poder Executivo.

A próxima sessão ordinária ficou marcada para o dia 15 de setembro, às 18h. Você pode acompanhar os debates e votações ao vivo pela página oficial da Câmara Municipal. O Legislativo trabalha por você e mantém o firme compromisso com a nossa comunidade!