• Câmara de Palmeira cobra segurança na SC-114 e apresenta emendas à estrutura administrativa e ao magistério

Protocoladas pelos parlamentares, as medidas visam conter o excesso de velocidade no acesso da cidade, regular regras e jornadas de cargos em comissão e redefinir atribuições na área da educação municipal.

As propostas legislativas e as indicações foram apresentadas em plenário no dia 1º de setembro de 2026. Veja os detalhes de cada uma das pautas que movimentaram o Legislativo:

Urgência por segurança: Pedido de redutores de velocidade ou municipalização da SC-114

Diante de mais um trágico acidente fatal ocorrido na região, o vereador Alcione Pereira da Cruz apresentou a Indicação nº 19/2026 cobrando ações imediatas no trecho próximo ao trevo principal de acesso ao município. Como o Poder Legislativo solicita essa medida há anos sem uma resposta efetiva do Governo do Estado, a indicação sugere duas alternativas ao Prefeito:

Cobrança junto à SIE: Exigir que a Secretaria Estadual de Infraestrutura instale urgentemente redutores físicos de velocidade (lombadas) na rodovia.

Municipalização do trecho: Caso o Estado não aja, o município deve assumir a administração deste pedaço da rodovia para realizar por conta própria as adequações estruturais que garantam a vida e a segurança dos usuários.

Regulação de jornada e fim de horas extras para cargos de confiança

Focada na estrutura administrativa do Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 10/2026), a Emenda Modificativa nº 01/2026 estipula novas regras de jornada para cargos de livre nomeação.

Convocação obrigatória: Determina que servidores comissionados podem ser acionados sempre que houver interesse da administração.

Sem direito a hora extra: Por ocuparem cargos baseados na estrita confiança mútua, esses servidores não receberão horas extraordinárias.

Opção de exclusão de trecho sobre cargos comissionados

Como alternativa jurídica à emenda anterior, os vereadores também protocolaram a Emenda Supressiva nº 01/2026, que visa incidir sobre o mesmo projeto de estrutura administrativa.

Eliminação de parágrafo: Propõe a remoção total (supressão) do parágrafo único do artigo 48, dando ao plenário uma opção diferente de voto na hora de avaliar os regramentos de jornada da prefeitura.

Valorização de servidores concursados no Magistério Municipal

Por fim, a Emenda Modificativa nº 02/2026 propõe alterações no Plano de Carreiras do Magistério (Projeto de Lei Complementar nº 11/2026). A intenção é blindar as atribuições de Coordenador Pedagógico e Assessor de Projetos Educacionais.

Atuação puramente estratégica: Fica proibido o desvio dessas funções para tarefas de rotina burocrática ou técnica.

Exclusividade para efetivos: O texto reforça que o trabalho de rotina administrativa e atendimento burocrático na Secretaria de Educação deve ser desempenhado obrigatoriamente por servidores públicos concursados, cumprindo a Constituição Federal.

Acompanhe o Trabalho do Legislativo

A indicação de segurança viária segue diretamente para análise do Prefeito Municipal, enquanto as emendas foram encaminhadas para as comissões técnicas da Câmara. Você pode acompanhar de perto o andamento de todas essas propostas!

Assista às sessões ao vivo, toda terça-feira, às 18h. Fique por dentro de todas as informações e confira os trabalhos legislativos em nossas plataformas oficiais:

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