Entre as matérias votadas, destaca-se a aprovação definitiva do Projeto de Lei Ordinária nº 024/2026, que estabelece a nova atualização de metas do Plano Municipal de Saneamento Básico. O texto, que havia dado entrada na sessão do dia 11 de agosto, substitui integralmente a legislação vigente desde 2013 e adequa o município às exigências do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020).Universalização do Saneamento Básico, a proposta fixa metas rígidas de atendimento para a população até o final de 2033: Água potável: Garantir o acesso para 99% dos habitantes até 31 de dezembro de 2033.Esgotamento sanitário: Alcançar 90% da população com coleta e tratamento de esgoto no mesmo prazo. Mais de 57% da população residente na zona rural, o plano prioriza soluções alternativas individuais e coletivas, como fossas sépticas e filtros anaeróbios devido à dispersão demográfica que inviabiliza redes convencionais. Na área urbana, o esgoto será universalizado por meio de tratamento individual aliado a um serviço público de coleta programada de lodo. Para o período de 2024 a 2033, estão previstos investimentos de R$ 549.548,26 para abastecimento de água e R$ 3.091.036,00 para esgotamento sanitário. O projeto técnico foi elaborado em cooperação com a ARIS, o Cisama e a UDESC, com base no Censo 2022 do IBGE. Programa de Adoção de Espaços Públicos.

Durante a 23ª Sessão Ordinária, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 28/2026 em regime de urgência. A matéria recebeu parecer favorável da assessoria jurídica da Casa antes da votação definitiva. O projeto institui uma ferramenta legal para que cidadãos, empresas e associações possam adotar praças, áreas verdes e equipamentos públicos, auxiliando na reforma e conservação urbana. Com o aval do Legislativo, a matéria segue para a sanção do prefeito, e a expectativa é que os primeiros editais com os locais disponíveis sejam divulgados em breve.

Abertura de Créditos Adicionais;

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 29/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no valor de R$ 8.370,00. O montante é proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias existentes e cobrirá despesas que não estavam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).Por se tratar de matéria financeira, o rito seguiu a recomendação jurídica de votação nominal com exigência de maioria absoluta para aprovação. O texto agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

A próxima sessão ordinária ficou marcada para terça-feira (26/08), ás 18h.