O Prefeito de Palmeira (SC), Sandro Alex Masselai, encaminhou para análise do Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 25/2026. O texto solicita autorização para que o município faça a adesão ao Parcelamento Excepcional de Municípios (PEM 2025).
A medida busca regularizar pendências previdenciárias da cidade junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em mensagem enviada aos vereadores, o chefe do executivo detalhou os motivos técnicos e financeiros para a tomada dessa decisão:
Dívidas de gestões passadas: O município carrega um débito previdenciário acumulado originalmente nos anos de 2011 e 2014. Atualizado até o dia 31 de julho de 2026, o valor total atinge R$ 1.288.639,88.
Prejuízo em negociação anterior: Masselai explicou que um refinanciamento foi firmado em 2017 pelo programa PREM. Contudo, mesmo após a prefeitura quitar 100 parcelas mensais (totalizando R$ 54.849,11 pagos), o abatimento real na dívida principal foi de míseros R$ 5.254,89 devido à incidência de juros abusivos.
Vantagens do novo programa: A adesão ao PEM 2025 concede um abatimento de 40% incidentes sobre multas e juros. O saldo devedor restante será corrigido pelo índice oficial IPCA acrescido de juros máximos fixados em 4% ao ano.
Por depender de prazos do Governo Federal, o executivo solicitou agilidade e apreciação da matéria em tempo hábil pelos parlamentares. O limite final determinado para a inclusão do município no parcelamento especial expira no dia 31 de agosto de 2026. Se aprovada em plenário, a legislação entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
Já o Projeto de Lei nº 26/2026, autoriza a abertura de um crédito especial no valor de R$ 81.477,31 para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. O montante será investido diretamente em melhorias de pavimentação, drenagem e construção de calçadas em ruas e avenidas da cidade.
Uso de sobra de recursos: O valor é o saldo remanescente de uma emenda parlamentar federal de 2024, enviada pela ex-deputada Carmem Zanotto.
Evitar devolução: A votação em regime de urgência é necessária para aproveitar o dinheiro que sobrou, garantindo que o recurso seja revertido em benfeitorias para a comunidade em vez de retornar aos cofres da União.
Cumprimento de prazos: O município precisa acelerar os trâmites devido aos prazos rígidos para a devida prestação de contas do convênio federal. Se aprovada pelos parlamentares, a nova legislação entra em vigor imediatamente a partir da data de sua publicação oficial.
Na sessão, também vindo do executivo, o Projeto de Lei nº 27/2026 autoriza a Prefeitura de Palmeira (SC) a abrir um crédito adicional suplementar de R$ 420.000,00 para reorganizar o orçamento e garantir a continuidade de serviços essenciais à população.
O projeto remaneja verbas internas, retirando saldos de áreas não prioritárias no momento para reforçar setores com maior demanda:
Destino do dinheiro (Suplementação): O valor será dividido entre o Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 76 mil), Secretaria do Meio Ambiente (R$ 100 mil), Secretaria de Planejamento (R$ 44 mil) e as Secretarias de Obras e Serviços urbanos e do interior (R$ 200 mil ao todo).
Origem do dinheiro (Anulação): Os R$ 420 mil serão retirados de saldos do Gabinete do Prefeito (R$ 70 mil), Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (R$ 20 mil da Festa do Município), Fundo de Assistência Social (R$ 20 mil do Bloco de Proteção Básica) e da Secretaria de Educação (R$ 310 mil divididos entre Ensino Fundamental, Primeira Infância e Transporte Escolar).
“Todas os projetos foram aprovados na ordem do dia no sistema de votação nominal e em regime de urgência especial e votação única”
Na mensagem enviada à Câmara, o Prefeito Sandro Alex Masselai explicou que o remanejamento foca em serviços diretos à comunidade, utilizando saldos que não são prioridade imediata ou que possuem recursos vinculados para sua manutenção.
O chefe do Executivo também solicitou a votação em regime de urgência. De acordo com o prefeito, uma recente troca de sistema operacional na prefeitura acabou gerando um acúmulo de demandas administrativas e de atendimento, tornando necessária a liberação rápida dessas verbas para regularizar os serviços.
Nas matéria do legislativo, o presidente Alcione Pereira da Cruz, apresentou a Indicação nº 16/2026, solicitando que a Celesc tome providências urgentes para regularizar a leitura e a emissão das faturas de energia no município.
O pedido reflete a insatisfação dos moradores locais com os serviços prestados pela distribuidora de energia na região.
A iniciativa legislativa foi motivada por diversas reclamações da comunidade, que apontam falhas graves no atendimento:
Falta de leitura: Os moradores relatam que a empresa terceirizada contratada pela Celesc não está realizando a leitura física dos medidores de energia.
Faturas por estimativa: Diante da ausência de leitura, as contas estão sendo emitidas com base em estimativas de consumo, gerando valores que não representam o gasto real de cada residência.
Transtorno ao consumidor: Para conseguir pagar as contas de forma correta, os cidadãos precisam se deslocar até a agência física da Celesc para solicitar a emissão das faturas revisadas.
A indicação pede que a concessionária solucione o impasse com a terceirizada para normalizar o cronograma de medições na cidade.
Não havendo mais matérias para deliberação, o presidente da Mesa Diretora, Alcione, encerrou os trabalhos da presente sessão. Na oportunidade, o parlamentar convocou todos os nobres vereadores para a 23ª Sessão Ordinária, que será realizada no próximo dia 11 de agosto, às 18h.
Acompanhe o Legislativo
A comunidade de Palmeira pode acompanhar todas as votações e debates em tempo real:
Transmissão ao vivo: Disponível na página oficial da Câmara no Facebook.
Cobertura completa: Detalhes sobre os projetos, indicações e requerimentos estão disponíveis em todas as nossas plataformas digitais.
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