A Câmara de Vereadores de Palmeira votou na sessão desta terça-feira (14/07), o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026. A proposta enviada pelo Executivo reformula o Código Tributário Municipal.
O principal objetivo é garantir isenção da Taxa de Coleta de Lixo para diversos grupos”
O grande destaque do projeto é a proteção ao morador do campo, Imóveis residenciais na área rural terão isenção automática se o serviço for inadequado ou inexistente. A prefeitura concederá o benefício sem necessidade de requerimento anual.
Quem tem direito à isenção?
Moradores rurais com coleta irregular ou distante
Aposentados e pensionistas com renda até 2 salários mínimos
Portadores de doenças crônicas ou deficiências graves
Imóveis históricos ou de preservação permanente
“O projeto foi aprovado por unanimidade em votação única”
Atividades Legislativas: Indicação e Moção em Destaque;
O plenário também aprovou a Moção Legislativa nº 08/2026 em homenagem ao senhor Clayrton Accacio Cruz da Silveira, engenheiro-agrônomo e extensionista rural da Epagri. A moção é de autoria do presidente Alcione Pereira da Cruz, que justifica a honraria pelo excelente trabalho do profissional e sua proximidade com a população de Palmeira, especialmente a da área rural. “Pessoas que vieram em nosso meio e que muito dedicaram por todo o apoio prestado em nossa comunidade, são merecedoras dessa homenagem”, destacou Alcione”.
No âmbito do Legislativo, a vereadora Ana Karini de Oliveira apresentou a Indicação nº 08/2026. O documento sugere ao Executivo Municipal, ou à secretaria competente, a extensão da rede de energia elétrica e a instalação de iluminação pública na Rua Antônio Gonçalves de Liz. "A indicação atende ao pedido de diversos moradores da via que pagam a taxa da Cosip. No entanto, há apenas um poste na rua com iluminação pública instalada. Além disso, a rede não segue até o final da via, onde existem moradias em construção que necessitam solicitar a ligação do padrão de energia", destacou a vereadora em sua justificativa.
O presidente Alcione Pereira da Cruz encarrando os trabalhos, convocou os nobres edis para a próxima sessão, após o recesso parlamentar, para o dia 04 de agosto ás 18h.
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