Definida pelo Artigo 60 do Regimento Interno, esta é a comissão mais importante da Casa, sendo sempre a primeira a se manifestar sobre qualquer proposta que tramita na Câmara Municipal de Palmeira.
O que a Comissão faz na prática?
Garante a Legalidade: A CLJR analisa se o projeto respeita a Constituição e as leis federais, além de conferir a correção gramatical e a lógica do texto.
Evita Leis Inconstitucionais: Se os membros da comissão decidirem, por unanimidade, que um projeto é inconstitucional, ele é arquivado imediatamente, evitando que leis ilegais entrem em vigor.
Corrige Falhas: Caso um projeto tenha apenas um trecho irregular, a Comissão pode sugerir emendas para "salvar" a proposta e adequá-la à lei.
Avalia o Interesse Público: Em temas específicos — como a organização da Prefeitura, criação de CPIs, concessão de títulos honoríficos e alienação de bens — a Comissão também analisa se a matéria é útil e oportuna para a população.
Composição para o Biênio 2025-2026
Atualmente, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação de Palmeira é composta pelos seguintes parlamentares:
Presidente: Carlos Geovane do Amaral
Secretário: Valdir Silva Souza
Membro: Sebastião Arcanjo de Farias
Suplentes:
José Carlos Rodrigues da Silva
Edgar Souza de Oliveira
Ana Karini de Oliveira.
