Terça-feira (10) de dezembro, ás 18h, sob o comando do
presidente Reinaldo Carlos Borges e na presença dos demais “edis”, ocorreu a
quadragésima primeira Sessão Ordinária do ano;
Matéria do executivo;
Projeto de Lei Complementar n.º
21/2024
“Dispõe sobre a
autorização para o Município firmar parcelamento de débitos com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências”
Art.1º Fica o Município de
Palmeira – SC, autorizado a firmar parcelamento de débitos de Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da
legislação federal vigente, com vistas à regularização de obrigações
previdenciárias e trabalhistas.
Justificativa do executivo:
“Essa iniciativa se faz necessária
tendo em vista a importância de regularizar as pendências financeiras do
Município junto ao FGTS, garantindo o cumprimento das obrigações legais e
trabalhistas, bem como promovendo a segurança jurídica para os servidores e
para a administração pública”
Projeto de Lei Complementar n.º
22/2024
“Altera a Lei Complementar nº
231, de 06 de novembro de 2024, para inclusão de parágrafo único no art. 1º”
Art. 1º Fica acrescido o
Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei Complementar nº 231, de 06 de novembro de 2024,
com a seguinte redação: “Parágrafo Único. Também abrange a concessão de direito
real de uso mencionado no caput deste artigo a área com as seguintes
coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de
coordenadas N 6956566.136 m e E 584954.374 m; deste, segue confrontando com
imóvel de propriedade de RESITOL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, com registro de
Matrícula nº 2.588/CNS: 14.983-1; com o seguinte azimute e distância:
87°28'26" e 3.20 m até o vértice P2, de coordenadas N 6956566.277 m e E
584957.570 m; deste, segue confrontando com PRÓPRIO IMÓVEL;
Justificativa do
executivo:
Ao propor a inclusão desse parágrafo único, o Município de
Palmeira reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a gestão
responsável dos bens públicos, assegurando que a concessão de uso atenda às
necessidades da comunidade local e às expectativas dos investidores e
parceiros.
Projeto de Lei n.º 23/2024
“Abre crédito adicional suplementar”
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a saber: UNIDADE GESTORA - CÂMARA DE
VEREADORES 1001 – CORPO LEGISLATIVO 1001.1.31 – AÇÃO LEGISLATIVA 1001.1.31.1 -
PROCESSO LEGISLATIVO 1001.1.31.1.2.2 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
3.3.90.00.00 – Aplicação Diretas R$ 50.000,00 Fonte de
Recurso: 100 - Recursos Próprios
TOTAL: R$
50.000,00.
Justificativa do
executivo:
“O presente projeto de Lei para abertura de créditos
adicionais suplementares por conta de anulações de dotações orçamentárias,
consoante solicitação expedida por essa respeitável Casa Legislativa, mediante
ofício nº 147/2024 - CAV.
Projeto de Lei Ordinário n.º 25/2024
“Autoriza o poder
executivo a abrir crédito suplementar”
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar do Município de Palmeira no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) conforme segue: Órgão 2000 – PODER EXECUTIVO Unidade:
2005 – Secretaria de Educação Cultura e desporto Ação: 1.93 – Merenda escolar
Fundamental Modalidade: 197 – 3.3.90.00 – outras despesas Valor a suplementar:
15.000,00
Art. 2° Para atendimento da
suplementação que trata o artigo 1º serão anuladas as dotações a seguir: Órgão
2000 – PODER EXECUTIVO Unidade: 2002 – Gabinete do Prefeito Ação: 2.3 –
Manutenção da Defesa Civil Modalidade: 180 – 3.3.90.00 – outras despesas Valor
a reduzir: 10.000,00 Unidade: 2003 – Secretaria de administração Ação: 2.4 – Manutenção
da secretaria de administração Modalidade: 186 – 3.3.71.00 – transferências a
consórcios Valor a reduzir: 5.000,00.
Justificativa do
executivo:
“Estamos remanejando valores para
aquisição de merenda escolar, remanejando saldos que não serão mais utilizados,
e no caso da Defesa Civil temos a reserva de contingência que poderá atender
alguma calamidade”
Ordem do dia:
Projeto de Lei Complementar n.º
21/2024
“Dispõe sobre a
autorização para o Município firmar parcelamento de débitos com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências”
(Aprovado em regime urgência
especial e votação única e nominal).
Projeto de Lei Complementar n.º
22/2024
“Altera a Lei Complementar nº
231, de 06 de novembro de 2024, para inclusão de parágrafo único no art. 1º”
(Aprovado em regime urgência
especial e votação única e nominal).
Projeto de Lei n.º 23/2024
“Abre crédito adicional suplementar”
(Aprovado em regime urgência especial
e votação única e nominal).
Projeto de Lei Ordinário n.º 25/2024
“Autoriza o poder
executivo a abrir crédito suplementar”
(Aprovado em regime urgência
especial e votação única e nominal).
Na mais havendo a tratar o senhor presidente finalizou a
presente sessão e marcou a próxima para terça-feira (17), de dezembro, ás 18h.
Por você cidadão, por Palmeira!
