Houve quem negasse que o Vereador exercesse função Legislativa. Posição inteiramente destituída de fundamento e hoje completamente afastada, pois, indiscutivelmente, é esta a sua finação básica, ao participar do "processo Legislativo Municipal". O Município tem autonomia legislativa no que concerne ás matérias de sua competência.

Regula-se mediante leis, que são aprovadas pela Câmara com sanção do Prefeito. Assim, não há como recusar aos Vereadores a qualidade de "Legisladores Locai"