“Ás 18h de terça-feira (9), sob o comando da Presidente Simone Silveira Melo (PL), e na presença dos demais “Edis”, ocorreu a Nona Sessão Ordinária do ano”
Projeto de Lei nº. 07/2024:
Altera a lei complementar nº 06/2000, que dispõe sobre plano de carreira dos servidores públicos do município de palmeira e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o quadro sinótico do Grupo I, referente a Atividades de Nível Superior - ANS, integrante do Anexo VII, da Lei Complementar 06/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
GRUPOS OCUPACIONAIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, FUNÇÕES E NÍVEL DE VENCIMENTOS
GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
Quant. Cargo Código Vencimentos
5 Médico (20 horas) 1.1.05 R$ 3.559,15.
“Tendo em vista a necessidade de realização de concurso público para preenchimento de vagas, dentre eles, o cargo de médico, e quando da elaboração do edital, observou-se na legislação municipal vigente a falta de menção a carga horária do cargo em questão, fazendo-se necessária a sua retificação. Situações que podem colocar em risco o bom andamento do certame, bem como, prejudicar as futuras nomeações por parte da administração municipal”, justificou o executivo.
Projeto de Lei nº. 07/2024;
Ratifica o contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal de saúde CIS-AMURES.
Art. 1o. Fica ratificado o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS-AMURES, aprovado em assembleia geral ordinária no dia 27 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial dos Municípios em 01 de abril de 2024.
“A ratificação pelo Legislativo Municipal do Contrato de Consórcio Público promovida pela Assembleia Geral da entidade é exigência do art. 53 do referido, o que solicitamos pelo presente Projeto de Lei”. Salientou o executivo.
Matérias Legislativo;
Indicação nº. 10/2024;
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que determine a secretaria competente a fazer a construção de estrutura física adequada para abrigar os vigilantes que trabalham nas dependências da Escola Municipal, Creche, Complexo Educacional e CRAS, contendo banheiro, copa e sala para instalação de central de monitoramento eletrônico.
Autoria vereador; Romildo Rodrigues da Cruz (MDB).
Ordem do dia:
Os Projetos de Lei Complementar 07/2024, e de Lei Ordinária 07/2024, foram aprovados em regime de urgência especial e votação única, com suas respectivas redações.
Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente encerrou a presente Sessão e marcou a próxima para terça-feira (16), de abril ás 18h.
