Ás 18h de terça-feira (19/03),
sob o comando da presidente Simone Silveira Silva (PL), e na presença dos
demais “Edis”, ocorreu a “Sexta Sessão” sessão ordinária do ano.
Do Executivo:
Projeto de Lei
Complementar n.º 05/2024;
“Cria cargo
e altera anexos da Lei Complementar 06/2000, que dispõe sobre o Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Município de Palmeira”
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente
de Contratação, com carga horária de 40 horas semanais.
Justificativa:
“Encaminhamos a este insigne
Poder Legislativo o presente projeto de Lei que cria o cargo de Agente de
Contratação em observância a novel de Licitações, a Lei Federal nº 14.133 de
2021 que cria o exercício das atribuições do agente de contratação (novo cargo
criado). Respeitada, nesse contexto, a denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF — LC n. 101/00), por ter instituído parâmetros para o controle e a
responsabilidade nos gastos públicos”, justificou o executivo.
Projeto de Lei
Complementar n.º 06/2024;
“Altera a
lei complementar nº 06/2000, que dispõe sobre plano de carreira dos servidores
públicos do município de palmeira e dá outras providências”
Art. 1º. Altera o quadro sinótico do Grupo II, referente a Atividades de
Nível Médio - ANM, integrante do Anexo II, da Lei Complementar 06/2000, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
(...)
Grupo II
Atividades de Nível Médio – ANM
Recepcionista – Atividade auxiliar, de menor complexidade, abrangendo
trabalhos de recepção, orientação e encaminhamento ao público; atendimento
telefônico; recebimento e direcionamento de ligações; registro de mensagens e
realização de chamadas; e outras atividades correlatas.
Art. 2º. Altera o quadro sinótico do Grupo III, referente a Transportes
e Serviços Auxiliares - TSA, integrante do Anexo III, da Lei Complementar
06/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
(...)
Grupo III
Transportes e Serviços Auxiliares TSA
Operador de Equipamento - Operação e manutenção de equipamentos de leve
porte (trator), e outras atividades correlatas.
Justificativa: “Tendo em vista a necessidade de realização de concurso
público para preenchimento de vagas, dentre eles, o cargo de recepcionista, e
quando da elaboração do edital, observou-se na legislação municipal vigente a
falta de algumas atribuições afetas ao cargo em questão. Assim como, em relação
ao cargo de operador de equipamento, observou-se que na legislação municipal
vigente não há especificação do tipo de equipamento a ser utilizado. Situações
que podem colocar em risco o bom andamento do certame, bem como, prejudicar as
futuras nomeações por parte da administração municipal”. Finalizou o executivo.
Projeto de Lei nº. 06/2024:
“Abre Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação”
Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 202.092,00
(duzentos e dois mil e noventa e dois reais) a saber:
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SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA E
DESPORTO
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2005.2.17.33900060
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Manutenção
da Atividade do Desporto Amador
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111.522,80
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO
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2008.2.42.31710078
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Manutenção
da Secretaria de Agricultura
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53.322,54
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2008.2.42.33710079
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Manutenção
da Secretaria de Agricultura
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36.643,78
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2008.2.42.44710080
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Manutenção
da Secretaria de Agricultura
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602,88
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Art. 2º - Para cobertura da suplementação constante no Art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias saber:
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SECRETARIA DE FINANCAS
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2004.2.7.31900005
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Manutenção
do Departamento de Contabilidade
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202.092,00
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Justificativa: “Justificamos a necessidade de remanejamento dos recursos no orçamento
vigente, para custeio da continuidade do Projeto da escolinha de futebol, que
proporciona uma opção de atividade contraturno as crianças do município e
manutenção da participação no consórcio CISAMA, sendo transferidos recursos que
nesse momento podem ser realocados”, pontuou o executivo.
Ordem do dia:
O projetos de lei
complementar 05 e 06/2024, junto ao projeto de lei 06/2024, foram aprovados em
regime de urgência, com suas respectivas Redações.
Nada
mais havendo a tratar, a senhora presidente encerrou a presente sessão e marcou
a próxima para terça-feira (26), de março, ás 18h.
