Aos 30 de agosto de 2022, sob a
presidência do vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a “Vigésima Sexta”
sessão ordinária da sétima legislatura.
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:
EXECUTIVO:
Projeto
de Lei Complementar nº 15/2022:
“Dispõe sobre a instituição
da Gestão Democrática do Ensino Público da Rede Municipal de Ensino de
Palmeira/SC e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituída a Gestão Democrática do Ensino
Público da rede municipal de ensino de Palmeira.
Art. 2º - A Gestão Democrática do Ensino Público da rede
municipal de Palmeira será efetivada através de designação de diretores(as) por
meio de seleção, mediante critérios de competência técnica, e na participação
da comunidade escolar em diferentes instâncias colegiadas no sistema de ensino
e específicas na unidade escolar, na forma prevista nesta Lei.
Projeto
de Lei nº 32/2022:
“Autoriza o poder executivo municipal a celebrar
acordo judicial, que abaixo específica”
Art.1º. Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial, referente aos
Processos de Cumprimento de Sentença n. 5000782-43.2022.8.24.0086 e
5000783-28.2022.8.24.0086, ajuizados em desfavor do Executado SINDICATO DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OTACILIO COSTA e PALMEIRA, no valor de R$ 12.888,50
(doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), diluídas em
18 (dezoito) parcelas mensais, mediante depósito bancário em conta de
titularidade do Município, sendo a
primeira parcela com vencimento no dia 16 de setembro de 2022, no valor de R$
716,03 (setecentos e dezesseis reais e três centavos) e, as demais, assim
sucessivamente nos meses subsequentes com acréscimos legais medida pelo
INPC e juros de 1% (um por cento) a.m., a partir da data de vencimento da
parcela anterior, a ser depositado pelo
Executado SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OTACILIO COSTA
e PALMEIRA, inscrito no CNPJ sob o n. 95.991.154/0001-07, objetivando a composição de convenção entre as partes.
Art.2º. Fica igualmente
autorizado ao Poder Executivo tomar todas as demais providências
administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais
e fiscais para o fiel cumprimento desta lei.
ORDEM DO DIA:
Projeto
de Lei Complementar nº 15/2022:
“Dispõe sobre a instituição da Gestão Democrática
do Ensino Público da Rede Municipal de Ensino de Palmeira/SC e dá outras
providências”
(Aprovado em regime de urgência especial e votação
única).
Projeto de
Lei nº 32/2022:
“Autoriza o poder executivo municipal a celebrar
acordo judicial, que abaixo específica”
(Aprovado em regime de urgência especial e votação
única).
Redação
final nº 43/2022:referente ao PL nº 32/2022
Redação
final nº 44/2022:referente ao PLC nº 15/2022
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu
por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 06 de setembro de
2022, ás 18 horas.
