EXECUTIVO:
Projeto de Lei Complementar nº 10/2022:
“Altera dispositivos da lei complementar nº 6/2000 que dispõe sobre plano de carreira dos servidores públicos do município de palmeira e dá outras providências”
Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas, de provimento efetivo, na quantidade e carga horária especificada na categoria funcional constante da tabela abaixo, a ser acrescida ao total de vagas estabelecidas no Anexo VI da Lei Complementar nº 06/2000:
Categoria funcional Vagas criadas Carga Horária Lotação
Art. 2º O quadro sinótico do Grupo III, referente à Transporte e Serviços Auxiliares - TSA, integrante do Anexo VI, da Lei Complementar 06/2000, passa a constar com 05 (cinco) vagas para o Cargo de Cozinheiro.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento geral do Município.
Projeto de Lei Complementar nº 10/2022:
“Altera dispositivos da lei complementar nº 6/2000 que dispõe sobre plano de carreira dos servidores públicos do município de palmeira e dá outras providências”
(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).