Aos 14 de dezembro, ás 18:00 horas, sob a Presidência do Vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a "quadragésima" sessão ordinária legislativa da sétima legislatura.
• Projeto de Lei nº 30/2021:
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel de propriedade de Antônio Edmundo Coelho Werner e de sua esposa Solange Terezinha Werner”
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, via amigável, o imóvel urbano de propriedade de Antônio Edmundo Coelho Werner e de sua esposa Solange Terezinha Werner, situado no centro do Município de Palmeira, referente à área superficial de 374,96m², parte integrante de uma área maior, registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages/SC, sob matrícula n°. 9.159, com as seguintes confrontações: com as seguintes confrontações: Ao Norte, por linha reta e contínua na extensão de 17,17m com TERRENO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA – UBS - CNPJ 01.610.566/0001-06 -ÁREA DE POSSE – com Matrícula de Origem 9.159 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Lages SC; Ao Sul, por linhas quebradas na extensão de 31,37m com ONIL COELHO DE SOUZA, CPF 141.851.569-87 Matr 13.712, 3º Oficio de Registro de Imóveis De Lages SC, com CÉLIA ALVES DA SILVA SOARES DA ROSA, CPF 026.305.508-40, com SEBASTIÃO AMADEU AGUIAR CPF 489.917.169-20, ambos com Matrícula 9.159 do Cartório do 3º Oficio de Registro de Imóveis de Lages SC – ÁREA DE POSSE.; Ao Leste, por linhas quebradas na extensão de 32,04m com SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, com IRACEMA XAVIER LEMOS CPF 949.046.859-20 – ÁREA DE POSSE - Matricula de Origem R 9.159 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Lages SC;-Ao Oeste, por linha reta e contínua na extensão de 17,41m com SIDNÉIA MARAFIGO QUIRINO CPF 006.236.379-44 – ÁREA DE POSSE.
Logo em seguida ás 18:30 horas, sob a Presidência do Vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a "quadragésima primeira" sessão ordinária legislativa da sétima legislatura.
• Projeto de Lei nº 30/2021:
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel de propriedade de Antônio Edmundo Coelho Werner e de sua esposa Solange Terezinha Werner”
( Aprovado em votação única).
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 14 de dezembro de 2021, ás 19 e 30horas.
Câmara de Vereadores do Município de Palmeira
