• Trigésima Segunda Sessão Ordinária do ano

Hoje, Terça, 28, ás 18:00 horas, sob a Presidência do Vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a "trigésima primeira" sessão ordinária legislativa da sétima legislatura.

 EXECUTIVO:

 

Projeto de Lei nº 21/2021
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de estabelecimentos que processam produtos de origem animal e dá outras providências”

Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção sanitária, no Município de, para o beneficiamento, produção, industrialização e a comercialização de produtos de origem animal; do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.

Parágrafo único – Esta Lei está em conformidade às Leis Federais nº 7.889/1989 e nº 9.712/1998 e ao Decreto Federal nº 5.741/2006, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA e suas alterações; Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990; Legislações provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Legislações pertinentes do Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Trabalho, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO; e Normativas do Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense – CISAMA.

LEGISLATIVO:

Indicação nº 100/2021:

“Sugere a Chefe do Executivo Municipal que estude a viabilidade de determinar a secretaria competente a fazer a manutenção e os reparos necessários no poço artesiano da Vila dos Belinos”
(Autoria: Vereador Reinildo Silva Souza-MDB).

ORDEM DO DIA: 

Projeto de Lei nº 21/2021
     Art. 1º  - Fica estabelecida, pela apresente lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Palmeira para o exercício de 2022, na forma do § 2º, do art. 165, da constituição Federal, e do § 2º, do art. 139, da Lei Orgânica Municipal, observada as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
 
 I – as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício financeiro;
 
 II - as diretrizes gerais a forma e o método de elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022.
 
 III -  as receitas e as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
 
 IV- as despesas, a elaboração da lei orçamentária anual e a execução orçamentária e suas alterações;
 
 V- as disposições gerais da estrutura e organização.
(Aprovado por 9 votos favoráveis e em segunda votação).

 

     Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a  próxima para o dia 19 de outubro de           2021, ás 18 horas.