Hoje, Terça, 21, ás 18:00 horas, sob a Presidência do Vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a "trigésima" sessão ordinária legislativa da sétima legislatura.
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA
EXECUTIVO:
Projeto de Lei nº 21/2021:
" Dispõem sobre as diretrizes orçamentárias do município, as metas e objetivos da Administração, para elaboração da Lei Orçamentária anual do exercício de 2022"
Art. 1º - Fica estabelecida, pela apresente lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Palmeira para o exercício de 2022, na forma do § 2º, do art. 165, da constituição Federal, e do § 2º, do art. 139, da Lei Orgânica Municipal, observada as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I – as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício financeiro;
II - as diretrizes gerais a forma e o método de elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022.
III - as receitas e as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
IV- as despesas, a elaboração da lei orçamentária anual e a execução orçamentária e suas alterações;
V- as disposições gerais da estrutura e organização.
Projeto de Lei nº 22/2021:
“Abre Crédito Adicional Suplementar – Anulação de Dotação”
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), a saber:
Secretaria de Administração
-2003.24.339000.55 Manutenção da Secretaria de Administração 57.000,00
-2004.29.339000.105 Manutenção da Secretaria de Finanças 50.000,00
Secretaria do Meio Ambiente
-2015.260.319000.110 Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente 25.000,000
Secretaria de Educação Cultura e Desporto
-2005.211.319000.23 Manutenção da atividade pré-escolar 15.000,00
Secretaria de Transporte Obras e Serviços Urbanos
-2007.228.319000.30 Manutenção da secretária de obras 20.000,00
Secretaria de Agricultura e do Abastecimento
-2008.244.319000.40 Manutenção da patrulha agrícola 8.000,00
-2008.242.319000.41 Manutenção da secretaria de agricultura 10.000,00
Art. 2º Para cobertura da suplementação constante no Art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias saber:
-2004.28.339000.217 Juros e Amortização da Divida Interna 40.000,00
-2004.29.449000.106 Manutenção da Secretaria de Finanças 5.000,00
Secretaria de Educação Cultura e Desporto:
-2005.289.335000.238 Qualificação e Ensino Superior 10.000,00
-2005.211.339000.61 Manutenção da atividade pré-escolar 15.000,00
-2005.217.319000.26 Manutenção das atividades do desporto amador 5.000,00
-2005.217.339000.69 Manutenção das atividades do desporto amador 5.000,00
-2005.174.449000.138 Manutenção e ampliação de centros esportivos 5.000,00
-2005.212.449000.68 Manutenção da secretaria de educação 20.000,00
-
2005.267.449000.222 Manutenção da atividade creche 10.000,00
Secretaria de Transporte Obras e Serviços Urbanos:
-2007.228.449000.76 Manutenção da secretaria de transporte 20.000,00
Secretaria de Agricultura e do Abastecimento:
-2008.281.339000.166 Implantação e manutenção do horto municipal 10.000,00
-
2008.247.449000.85 Manutenção e ampliação do Parque de Exposição 5.000,00
Secretaria de Indústria Comércio e Turismo:
-2014.259.339000.87 Manutenção da Secretaria de Turismo 10.000,00
-2014.259.449000.88 Manutenção da Secretaria de Turismo 10.000,00
Secretaria do Meio Ambiente
-2015.260.319000.114 Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente 15.000,000.
LEGISLATIVO:
( Nada constou).
ORDEM DO DIA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), a saber:
( Aprovado por unanimidade, 9 votos favoráveis em regime especial e votação única).
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 28 de setembro de 2021, ás 18 horas.
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