Hoje, Terça feira ,14, ás 18:00 horas, sob a Presidência do Vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a "vigésima nona" sessão ordinária legislativa da sétima legislatura.
Proposta de emenda à lei orgânica nº 02, de 13 de setembro de 2021.
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 29 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmeira, que trata da investidura de vereador em cargo de Secretário Municipal ou Diretor de Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Município, ou similares, no âmbito do Estado ou da União”
Artigo 1º - Fica acrescido ao Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal o Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Art. 29 - Não perderá o mandato considerando-se automaticamente, licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Município, ou similares, no âmbito do Estado ou da União, podendo optar pela remuneração do mandato.
Parágrafo Único – Nos casos em que o vereador optar pela remuneração do mandato, a responsabilidade pelo pagamento será do órgão da administração pública previsto no caput a partir da nomeação no cargo”
Indicação nº 98/2021:
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que estude a viabilidade de determinar a secretaria competente a fazer a construção de calçadas nos dois lados da Avenida Alexandre Murara, desde o entroncamento com a Rua Carmosino Paim até o início da nova pavimentação do Bairro São Luiz.
Justificativa: Oral na oportunidade regimental.
Autoria: Vereador Alcione Pereira da Cruz -PL.
Indicação nº 99/2021:
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que estude a viabilidade de determinar a secretaria competente a fazer a manutenção e os reparos necessários no poço artesiano da Vila dos Belinos.
Justificativa: Oral na oportunidade regimental.
Autoria: Vereador Reinildo Silva Souza-MDB.
Proposta de emenda à lei orgânica nº 02, de 13 de setembro de 2021.
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 29 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmeira, que trata da investidura de vereador em cargo de Secretário Municipal ou Diretor de Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Município, ou similares, no âmbito do Estado ou da União”
( Aprovado em primeira votação).
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA 
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 21 de setembro de 2021, ás 18 horas.
Câmara de Vereadores do Município de Palmeira. 
