O Presidente da Câmara de Vereadores, senhor Alcione Pereira da Cruz, entende pertinente nesta data prestar alguns esclarecimentos à comunidade Palmeirense:
A) As sessões da Câmara não estão sendo transmitidas ao vivo pela pagina do facebook em razão do afastamento do servidor Fabrício Daniel Hemkemaier Azambuja, que passou por dias difíceis lutando contra o vírus da COVID-19, mas informamos que após o recesso parlamentar o citado servidor estará de volta a esta casa, integralmente recuperado e no pleno exercício de suas funções;
C) O Projeto de Lei Complementar que revogou a reposição salarial dos servidores públicos, é resultado de uma orientação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, baseado em decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal, decisão esta que publico em anexo, grifando o trecho em que há a determinação para a suspensão imediata do pagamento da reposição salarial dos servidores. Observem que o não atendimento as disposições constantes no Ofício Circular DGCE/DAP/008/2021 traria consequências tanto aos gestores, por desrespeitar a determinação, quanto aos servidores, que teriam que devolver os valores recebidos a título de reposição salarial após 30 de junho de 2021. Por esse motivo agilizamos a apreciação do projeto para que os servidores não tenham que devolver nenhuma quantia aos cofres públicos. Salientamos que em momento algum pensamos em prejudicar qualquer funcionário, mas a todos nós cabe aceitar, entender e respeitar as Leis.
O Projeto de Lei que proibia a circulação de caminhões na sede do Município foi retirado para analisar melhor a matéria, haja vista que é preciso ouvir todos os envolvidos e mais do que isso, é preciso dar estrutura adequada para o desvio do trânsito;
