Na noite de hoje, terça ,16, ás 18:00 horas, sob a Presidência do Vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a "sexta" sessão legislativa da sétima legislatura.

MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA

EXECUTIVO:

Projeto de Lei complementar nº 02/2021:

“Torna sem efeito a Lei Complementar n . 169, de 28 de janeiro de 2021”

Art. 1º Fica declarado sem efeito a Lei Complementar n. 169, de 28 de janeiro de 2021, suspendendo-se, imediatamente, quaisquer pagamentos que, á sua conta, se venha fazendo.

Parágrafo único. Os pagamentos e recebimentos, até o momento feitos, são considerados atos de boa fé, não se subordinando, portanto a restituições.

Projeto de Lei complementar nº 03/2021:

“Concede recomposição das perdas salariais aos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Art. 1º Concede-se a partir de 01/01/2021 recomposição das perdas salariais, referente ao índice apurado no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), medida pelo medida pelo IPCA - Índice de preços ao Consumidor Amplo (IBGE) - sobre o salário base do mês de dezembro de 2020, aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, ativos, efetivos, empregados públicos e contratados, conforme disposição no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:

LEGISLATIVO:

Proposta de emenda a lei orgânica municipal nº 01/2021:

“Dá nova redação ao inciso X, do artigo 16; e acrescenta o inciso VI, no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal”

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º. O inciso X, do artigo 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. […]

X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo far-se-á no mês de janeiro e será obrigatória;

[...].”

“Art. 53 - […]

VI – revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

[...].”

Projeto de resolução nº 03/2021:

“Torna sem efeito a Resolução nº 05/2021 e dá outras providências”

Art. 1º. Torna sem efeito a Resolução nº 05, de 03 de fevereiro de 2021, em obediência ao disposto no artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 167, de 14 de julho de 2020.

Parágrafo Único. O setor de tesouraria da Câmara de Vereadores de Palmeira deverá elaborar cronograma para o recebimento do ressarcimento das parcelas de janeiro e fevereiro de 2021.

INDICAÇÃO N° 069/2021:

Sugere a Chefe do Executivo Municipal para que junto a Secretaria competente providencie um ponto de abastecimento de água potável em todas as comunidades do Município para facilitar o abastecimento do caminhão pipa, trazendo assim mais agilidade no serviço.

Justificativa: Oral, na oportunidade regimental.

Autoria: vereador Romildo Rodrigues da Cruz-bancada do MDB.

(Indicação deferida).

INDICAÇÃO Nº 70/2021:

Sugere a chefe do Executivo Municipal que seja verificado a possibilidade de parcerias com empresas de informática associadas com o Município para instalação de uma torre de internet na Vila Belinos.

Justificativa: Oral, na oportunidade regimental.

Autoria: vereador Luiz Ricardo de Souza-PL.

(Indicação deferida).

ORDEM DO DIA:

Projeto de emenda a Lei orgânica nº 01/2021:

“Dá nova redação ao inciso X, do artigo 16; e acrescenta o inciso VI, no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal”

(Aprovado em regime de urgência primeira votação)

Projeto de resolução nº 03/2021:

“Torna sem efeito a Resolução nº 05/2021 e dá outras providências”

(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).

Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcando a próxima para o dia 23 de março de 2021, ás 18 horas.