As 18:00 horas, do dia 07 de julho de 2020, sob a Presidência do Vereador Celito Baldessar realizou-se a 15ª Sessão Ordinária da terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira - SC.

MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:

Matérias do Executivo:

Projeto de Lei Complementar n° 07/2020:
Altera o artigo 43 da Lei complementar 05, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos municipais e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o § 3º do art. 43 da Lei Complementar n. 05, de 16 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 3º O 13º (décimo terceiro) vencimento será pago em parcela única até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.”

Projeto de Lei n° 07/2020:
Abre Crédito Adicional Suplementar – Anulação de Dotação
Art 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 481.000,00(Quatrocentos e Oitenta e um mil reais ), a saber:
Secretaria de Administração e Finanças
2003.24.319000.04 Manutenção da Secretaria de Administração 60.000,00
2003.24.339000.59 Manutenção da Secretaria de Administração 70.000,00
Secretaria de Educação Cultura e Desporto
2005.212.339000.69 Manutenção da Secretaria de Educação 50.000,00
Secretaria Transporte Obras e Serviços Urbanos
2007.232.319000.162 Manutenção do Departamento de Transporte 80.000,00
2007.232.339000.163 Manutenção do Departamento de Transporte 71.000,00
2007.228.319000.32 Manutenção da Sec de Transporte Obras e Serviços Urbanos 50.000,00
Secretaria de Agricultura e do Abastecimento
2008.242.319000.45 Manutenção da Secretaria de Agricultura 30.000,00
2008.242.339000.83 Manutenção da Secretaria de agricultura 30.000,00
Secretaria do Meio Ambiente
2015.260.339000.114 Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente 40.000,00
Art 2º - Para cobertura da suplementação constante no Art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias saber:
Secretaria de Administração e Finanças
2003.270.339000.101 Manutenção da Festa do Município 65.000,00
2003.226.339000.104 Manutenção das Atividades do Idoso 26.000,00
Secretaria de Agricultura e do Abastecimento
2008.282.449000.174 Ampliação Manut Centro Apoio ao Agricultor 30.000,00
Secretaria de Educação Cultura e Desporto
2005.114.339000.06 Implantação Programa Sup de Alimentação Ens Fundamental 50.000,00
2005.175.449000.144 Construção da Secretaria de Educação 40.000,00
2005.116.339000.224 Ampliar e Reequipar Transporte Escolar 150.000,00
2005.267.339000.151 Manutenção da Atividade Creche 50.000,00
2005.218.339000.77 Manutenção das Atividades Culturais 20.000,00
Secretaria de Transporte Obras e Serviços urbanos
2007.131.449000.33 Construção e Ampliação da rede de Esgoto 30.000,00
Fundo Municipal de Habitação
2016.139.339000.48 Construção Reforma De Habitação a Pessoas Carentes 20.000,00.

Matérias do Legislativo:

Projeto de Lei Legislativo n° 02/2020:
Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura que inicia em 2021 e dá outras providências.
Art. 1°- Fixa o subsidio do Prefeito Municipal de Palmeira, Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 11.124,38 (onze mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) mensais, para a legislatura que inicia em janeiro de 2021.
Art. 2°- Fixa o subsidio do Vice-Prefeito Municipal de Palmeira, Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 5.562,19 (cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) mensais, para a legislatura que inicia em 2021.
Art. 3°- A atualização dos valores fixados nos artigos 1° e 2°, obedecerá o disposto no artigo 37, X da Constituição da República.

Projeto de Lei Legislativo n° 03/2020:
Fixa o salário dos secretários municipais para a Legislatura que inicia em 2021 e dá outras providencias
Art. 1°- Fixa a remuneração dos Secretários Municipais de Palmeira, Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 2.719,28 (dois mil, setecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), mensais, para a Legislatura que inicia em Janeiro de 2021.
Art. 2°- A atualização do valor fixado no artigo 1°, obedecerá o disposto no artigo 37, da constituição da República.
Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei, correrão á conta de dotação Orçamentária especifica.

Projeto de Lei Legislativo n° 04/2020:
Fixa o salário dos vereadores e Presidente da Câmara de Vereadores para a Legislatura que inicia em 2021 e dá outras providencias.
Art. 1°- Fixa o subsidio dos Vereadores do Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 3. 314,82 (três mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos mensais, para a Legislatura que se inicia em janeiro de 2021.
Art. 2°- Fixa o subsidio do Presidente da Câmara de Vereadores de Palmeira, Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 4.972,23 (quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos).
Art. 3°- A atualização dos valores fixados nos artigos 1° e 2°, obedecerá o disposto no artigo 37, X da Constituição da República, condicionado aos limites Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Indicação n° 20/2020
Sugere a chefe do executivo municipal, que através da Secretaria competente, que estude a viabilidade de fazer o desvio do transito da estrada de Mato Escuro no trecho próximo a escola e Posto de Saúde.
Justificativa:
Sugere-se deixar a estrada geral atual apenas para acessar a escola e o Posto de Saúde e desviar o transito regular pelo terreno do senhor Ricardo, garantindo a segurança da população que usuflui das repartições públicas ali instaladas.
(Autoria do vereador Vilmar Pereira da Cruz- bancada do PL).

ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei Legislativo n° 01/2020
Denomina Via Pública como “Rua Osmar Sadi da Silva”.
O Vereador abaixo firmado, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso III, do artigo 72 do Regimento Interno, submete à deliberação do Egrégio Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina, o presente Projeto de Lei Legislativo:
Art. 1º. Fica denominada Rua Osmar Sadi da Silva, a Rua que inicia na Rodovia SC-114 e segue até a Travessa Pedro Cândido Muniz no Bairro Lino Macedo de Souza, conforme croqui anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º. As referências à denominação de que trata esta lei, feitas em placas e monumentos, conterão os seguintes dizeres: “Rua Osmar Sadi da Silva – Homenagem ao ilustre Cidadão”.
(Autoria vereador Roberto Vieira Da Solva- PSD).
(Aprovado em votação única).

Projeto de Lei Legislativo n° 02/2020:
Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura que inicia em 2021 e dá outras providências.
Art. 1°- Fixa o subsidio do Prefeito Municipal de Palmeira, Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 11.124,38 (onze mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) mensais, para a legislatura que inicia em janeiro de 2021.
(Aprovado em votação única).

Requerimento n° 08/2020:
O Vereador ROMILDO RODRIGUES DA CRUZ, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo, a fim de que remeta ao Legislativo as seguintes informações acerca do último concurso público:
Se todos os aprovados ingressaram;
Se há algum cargo oferecido no concurso ocupado por servidor contratado;
Os motivos pelos quais os candidatos aprovados não foram chamados, caso existam.
JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa.
(Autoria do vereador Romildo Rodrigues da Cruz-MDB).
(Aprovado em votação única).

Projeto de Lei n° 07/2020:
Abre Crédito Adicional Suplementar – Anulação de Dotação
Art 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 481.000,00(Quatrocentos e Oitenta e um mil reais), a saber:
(Aprovado em votação única).

Projeto de Lei Complementar n° 07/2020:
Altera o artigo 43 da Lei complementar 05, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos municipais e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o § 3º do art. 43 da Lei Complementar n. 05, de 16 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º O 13º (décimo terceiro) vencimento será pago em parcela única até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.”
(Aprovado em votação única).

Projeto de Lei Legislativo n° 03/2020:
Fixa o salário dos secretários municipais para a Legislatura que inicia em 2021 e dá outras providencias
Art. 1°- Fixa a remuneração dos Secretários Municipais de Palmeira, Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 2.719,28 (dois mil, setecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), mensais, para a Legislatura que inicia em Janeiro de 2021.
(Aprovado em votação única).

Projeto de Lei Legislativo n° 04/2020:
Fixa o salário dos vereadores e Presidente da Câmara de Vereadores para a Legislatura que inicia em 2021 e dá outras providencias.
Art. 1°- Fixa o subsidio dos Vereadores do Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 3. 314,82 (três mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos mensais, para a Legislatura que se inicia em janeiro de 2021.
(Aprovado em votação única).

Redação final n° 13/2020

Redação final n° 14/2020

Redação final n° 15/2020

Redação final n° 16/2020

Redação final n° 17/2020

A próxima sessão ficou marcada para o dia 14 de julho de 2020, ás 18 horas.