As 18:00 horas, do dia e 12 de maio de 2018, sob a Presidência do Vereador Celito Baldessar realizou-se a 08ª Sessão ordinária da terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira - SC.
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:
Matérias do Executivo:
Projeto de Lei Complementar n 06/2020.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para o exercício fiscal de 2020.
Art – 1° Em função dos impostos da pandemia da COVID-19 ficam prorrogados os prazos para o recolhimento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU do exercício fiscal de 2020, conforme segue:
I – O IPTU em cota única, sendo prorrogado seu vencimento original em 10/04/2020 para 10/07/2020;
II- o IPTU parcelado terão as seguintes datas de vencimento:
a)- prorrogado a 1 parcela com vencimento original em 10/04/2020 para 10/07/2020
b)- prorrogado a 2 parcela com vencimento original em 10/05/2020 para 10/08/2020
c)- prorrogado a 3 parcela com vencimento original em 10/06/2020 para 10/09/2020
Justificativa:
“Estamos encaminhando a egrégia casa legislativa, o projeto de Lei Complementar em tela que dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício fiscal de 2020’’
Matérias do Legislativo:
Nada constou.
Ordem do dia:
Projeto de Lei Complementar n 06/2020.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para o exercício fiscal de 2020.
Art – 1° Em função dos impostos da pandemia da COVID-19 ficam prorrogados os prazos para o recolhimento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU do exercício fiscal de 2020, conforme segue:
I – O IPTU em cota única, sendo prorrogado seu vencimento original em 10/04/2020 para 10/07/2020.
( Aprovado em regime de urgência especial e votação única).
Redação Final n° 11/2020 – referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2020
A próxima sessão ficou marcada para o dia 19 de maio de 2020.
