As
18:00 horas, do dia 10 de dezembro de
2019, sob a Presidência do Vereador Celito Baldessar, realizou-se a 42ª sessão ordinária da terceira
Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de Vereadores do Município
de Palmeira - SC.
Matérias entradas na casa:
]Matérias do Executivo:
Projeto de Lei nº 47/2019:
“ Autoriza o poder executivo municipal a celebrar
acordo extrajudicial, que abaixo especifica’’
Art. 1º - Fica o poder
executivo Municipal, autorizado a
firmar acordo extrajudicial, referente
ao termo de cessão de uso de bens móveis nº 0079/2013, a titulo de
ressarcimento dos prejuízos materiais ocasionados ao veículo FIAT/UNO MILLE,
ANO 2001,2002, PLACA MFI, RENAVAN 772867127, de propriedade da Epagri cedido ao
município de Palmeira, que se encontrava sucateado por ocasião da posse da nova
administração, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), diluídas em 11 (onze)
parcelas mensais, mediante depósito identificado, na conta corrente de
titularidade da Epagri (agência 35823, conta corrente 949001-9, Banco do
Brasil), sendo a primeira parcela paga até o dia 05 de janeiro de 2020, e as
demais até o dia 05 dos meses subsequentes, conforme entabulado na minuta de termo de acordo extrajudicial em
anexo nesta lei, fazendo parte integrante da mesma, objetivando a composição de
convenção entre as partes.
JUSTIFICATIVA: registra-se que o valor acordado correspondente á
diferença do valor de mercado do veiculo FIAT/UNO MILLE, ANO 2001/2002, PLACA
MFI, RENAVAM 772867127, apurado na tabela FIPE, corresponde ao mês de
dezembro/2019, e o total da avaliação da sucata do veículo, conforme ficha de
avaliação do veículo disponibilizada ao município de Palmeira-SC.
Projeto de Lei nº 48/2019:
‘’ Abre crédito adicional suplementar por
anulação de dotação orçamentária’’
Art. 1º -
fica aberto crédito adicional
suplementar no valor de R$ 688.000,00 (
seiscentos e oitenta e oito mil reais).
JUSTIFICATIVA: justifica-se
a aprovação do projeto acima citado, para a necessidade e remanejamento do
orçamento vigente, para dar continuidade nas ações desenvolvidas, em prol da
população do município, mantendo o compromisso de bem atender, e melhorar a
qualidade de vida da população.
Ordem do dia:
Projeto de Lei nº 45/2019:
‘’ Define os débitos ou obrigações de pequeno valor
para os efeitos do § 3º, do Art. 100 da constituição federal’’
Art. 1º - Ficam
definidos como de pequeno valor, para os fins previstos no § 4º, ambos do art.
100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações da administração direta,
as autarquias e das fundações públicas municipais de Palmeira, oriundos de
sentenças judicias transitados em julgado, as que tenham valor igual ou
inferior ao do maior beneficio do regime geral de previdência social.
( aprovado em primeira votação).
Projeto de Lei nº 47/2019:
“ Autoriza o poder executivo municipal a celebrar
acordo extrajudicial, que abaixo especifica’’
Art. 1º - Fica o poder
executivo Municipal, autorizado a
firmar acordo extrajudicial, referente
ao termo de cessão de uso de bens móveis nº 0079/2013, a titulo de
ressarcimento dos prejuízos materiais ocasionados ao veículo FIAT/UNO MILLE,
ANO 2001,2002, PLACA MFI, RENAVAN 772867127, de propriedade da Epagri cedido ao
município de Palmeira, que se encontrava sucateado por ocasião da posse da nova
administração, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), diluídas em 11 (onze)
parcelas mensais, mediante depósito identificado, na conta corrente de
titularidade da Epagri (agência 35823, conta corrente 949001-9, Banco do
Brasil), sendo a primeira parcela paga até o dia 05 de janeiro de 2020, e as
demais até o dia 05 dos meses subsequentes, conforme entabulado na minuta de termo de acordo extrajudicial em
anexo nesta lei, fazendo parte integrante da mesma, objetivando a composição de
convenção entre as partes.
( Aprovado em
regime de urgência especial e votação única).
Projeto de Lei nº 48/2019:
‘’ Abre crédito adicional suplementar por
anulação de dotação orçamentária’’
Art. 1º -
fica aberto crédito adicional
suplementar no valor de R$ 688.000,00 (
seiscentos e oitenta e oito mil reais).
( Aprovado em
regime de urgência especial e votação única).
Proposta de emenda á lei orgânica n 01 de
02 de dezembro de 2019
‘’ Altera o inciso X do art. 16 da lei
orgânica do município de Palmeira, que trata da data base da revisão geral da
remuneração dos servidores públicos’’
Art
1º - O inciso X do art,. 16 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
‘’ Art. 16 (...)
( Aprovado em
primeira votação).
Redação final
nº. 64/2019 referente ao projeto de lei nº. 47/2019
Redação final
nº. 65/2019 referente ao projeto de lei nº. 48/2019
A próxima sessão
ficou marcada para o dia 17 de dezembro de 2019.
