Ontem, terça, dia 12, ás 18:00 horas, sob a Presidência do Vereador Celito Baldessar, realizou-se a 38ª ( trigésima oitava), sessão ordinária da terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira - SC.
Matérias entradas na casa:
Matérias do Executivo:
Projeto de Lei nº 41/2019:
‘’ Autoriza o poder executivo municipal a proceder a entrega de materiais de concreto pré-fabricados a empresa Márcia da Cunha Ventura, que abaixo específica”
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a proceder á entrega de 24 (vinte e quatro) sapatas de concreto pré-fabricadas de 24 (vinte e quatro) pilares de concreto pré-fabricados de propriedade da empresa Márcia da Cunha Ventura, CNPJ, nº 04.498.706/0001-86, mediante termo de entrega e recebimento assinado pelas partes, os quais estão depositados no Parque de Exposições José Maria Batista Filho, desde o ano de 2012, sem qualquer procedimento administrativo de compra realizado pela Prefeitura de Palmeira, sem ato de empenho, liquidação, bem como sem registro no inventário patrimonial.
Projeto de Lei Complementar nº 17/2019:
‘’ Autoriza o chefe do poder executivo, a majorar a carga horária de categoria funcional de enfermeiro de atenção básica, ocupado pela servidora efetiva Daiane de Fátima Coelho, com lotação na secretaria de saúde”
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo, autorizado a majorar a carga horária de 20 horas semanais na categoria funcional de enfermeiro de atenção básica, ocupado pela servidora efetiva Daiane de Fátima Coelho, com lotação na secretaria municipal de saúde, constante na lei complementar nº 06/2000, para 30 horas semanais, com o correspondente incremento proporcional no valor de vencimento.
JUSTIFICATIVA: A iniciativa do proejo, é relevante, pois busca sanar lacunas operacionais e funcionais disponibilizando a população Palmeirense um maior período para a prestação dos serviços públicos de saúde, a´me de possibilitar aos servidor público o recebimento da justa contraprestação pecuniária.
Matérias do Legislativo:
Nada constou.
Ordem do dia:
Projeto de Lei nº 39/2019:
‘’ Estima receita e fixa despesa do município para o exercício de 2020’’
Art. 1º O orçamento geral do município de Palmeira para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 27.523.746,32, (vinte e sete milhões, quinhentos e vinte e três mil setecentos e quarenta e seis reais e dois centavos).
I – Órgãos de Administração:
Poder Executivo
02 – Gabinete do Prefeito 510.535,00
03 – Secretaria de Administração 1.758.354,77
04 – Secretaria de Finanças 756.746,93
05 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto 7.864.633,14
07 – Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Urbanos 5.965.717,45
08 – Secretaria de Agricultura e do Abastecimento 2.464.443,22
09 – Fundo da Infância e Adolescência 133.000,00
11 – Fundo Municipal de Assistência Social 900.076,83
13 – Secretaria de Assistência Social, Habitação e Regularização Fundiária
89.806,26
14 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 181.748,65
15 – Secretaria do Meio Ambiente 471.713,30
16 – Fundo Municipal de Habitação 204.855,45
17 – Secretaria de Planejamento 87.954,43
18 – Secretaria de Compras Públicas 85.686,08
99 - Reserva de Contingência 53.337,65
Fundos 0,00
3010 – Fundo Municipal de Saúde 4.770.809,60
Poder Legislativo 0,00
01 – Câmara Municipal 1.224.327,56
Total Geral 27.523.746,32
II – Função de Governo:
01 – Legislativa 1.224.327,56
04 – Administração 2.703.870,09
08 – Assistência Social 989.883,09
10 – Saúde 4.770.809,60
12 – Educação 7.467.170,36
13 – Cultura 66.955,77
14 – Direitos da Cidadania 248.407,12
15 – Urbanismo 1.446.728,40
16 – Habitação 204.855,45
17 – Saneamento 1.190.854,37
18 - Gestão Ambiental 471.713,30
20 – Agricultura 2.464.443,22
22 – Indústria 181.748,65
26 – Transporte 3.328.134,68
27 – Desporto e Lazer 330.507,01
28 – Encargos Especiais 380.000,00
99 – Reserva de Contingência 53.337,65
Total 27.523.746,32
(Aprovado em primeira votação).
A próxima sessão ficou marcada para o dia 19 de novembro de 2019.
