• Trigésima sétima sessão ordinária do ano

As  18:00  horas, do dia 05 de outubro de 2019, sob a Presidência do Vereador Celito Baldessar,  realizou-se a 37ª sessão ordinária da terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira - SC.

Matérias entradas na casa:

 

 Matérias do Executivo:

Projeto de Lei nº 38/2019:

‘’ Abre credito adicional suplementar – anulação de dotação.

      Art. 1º  Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), a saber:

 
Unidade Gestora – Câmara de Vereadores
Órgão Orçamentário – Poder Legislativo
Unidade Orçamentária – Corpo Legislativo
Função – Legislativa
Subfunção – Ação Legislativa
Programa – Processo Legislativo
Ação – Manutenção da Secretaria da Câmara
Despesa – 177
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas                                                                                                          R$ 90.000,00
 
Art. 2º  Para cobertura da suplementação constante no Art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias, a saber:
 
Unidade Gestora – Câmara de Vereadores
Órgão Orçamentário – Poder Legislativo
Unidade Orçamentária – Corpo Legislativo
Função – Legislativa
Subfunção – Ação Legislativa
Programa – Processo Legislativo
Ação – Manutenção da Câmara
Despesa – 176

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas                                                                                                           R$ 90.000,00                 

            

 

      Projeto de Lei nº 39/2019:

‘’ Estima receita e fixa despesa do município para o exercício de 2020’’

Art. 1º   O orçamento geral do município de Palmeira para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 27.523.746,32, (vinte e sete milhões, quinhentos e vinte e três mil setecentos e quarenta e seis reais e dois centavos). 

      

I – Órgãos de Administração:

 

Poder Executivo
02 – Gabinete do Prefeito	510.535,00
03 – Secretaria de Administração	1.758.354,77
04 – Secretaria de Finanças	756.746,93
05 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto	7.864.633,14
07 – Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Urbanos	5.965.717,45
08 – Secretaria de Agricultura e do Abastecimento	2.464.443,22
09 – Fundo da Infância e Adolescência	133.000,00
11 – Fundo Municipal de Assistência Social	900.076,83
13 – Secretaria de Assistência Social, Habitação e Regularização Fundiária	89.806,26
14 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo	181.748,65
15 – Secretaria do Meio Ambiente	471.713,30
16 – Fundo Municipal de Habitação	204.855,45
17 – Secretaria de Planejamento	87.954,43
18 – Secretaria de Compras Públicas	85.686,08
99 - Reserva de Contingência	53.337,65
Fundos	0,00
3010 – Fundo Municipal de Saúde	4.770.809,60
Poder Legislativo	0,00
01 – Câmara Municipal	1.224.327,56
Total Geral	27.523.746,32

II – Função de Governo:

 

01 – Legislativa	1.224.327,56
04 – Administração	2.703.870,09
08 – Assistência Social	989.883,09
10 – Saúde	4.770.809,60
12 – Educação	7.467.170,36
13 – Cultura	66.955,77
14 – Direitos da Cidadania	248.407,12
15 – Urbanismo	1.446.728,40
16 – Habitação	204.855,45
17 – Saneamento	1.190.854,37
18 -  Gestão Ambiental	471.713,30
20 – Agricultura	2.464.443,22
22 – Indústria	181.748,65
26 – Transporte	3.328.134,68
27 – Desporto e Lazer	330.507,01
28 – Encargos Especiais	380.000,00
99 – Reserva de Contingência	53.337,65
Total	27.523.746,32

 

Projeto de Lei nº 40/2019:

‘’ Altera dispositivo da lei nº 806/2019, que autoriza o Município a celebrar termo de fomento com a Associação de Universitários de Palmeira, e dá outras providencias.

 

Art. 1º -  Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com a Associação de Universitários de Palmeira, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 29.159.121/0001-62, para a concessão de auxilio financeiro, a titulo de colaboração, no valor de R$ 71.930,00 ( setenta e um mil, novecentos e trinta reais), a ser pago mensalmente entre os meses de maio a dezembro de 2019, com a finalidade de auxiliar nas despesas de locomoção dos universitários e/ou alunos dos cursos técnicos até o local do respectivo curso, e, em contrapartida a Associação executará o Projeto, “ A fantástica aventura da leitura’’, nas dependências da Biblioteca Municipal Soni Gonçalves  para os estudantes do Município de Palmeira. 

JUSTIFCATIVA: A administração municipal demonstra concretamente a grande importância em auxiliar os universitários e/ou os técnicos estimulando e proporcionando oportunidades para que possam dar continuidade em seus estudos. Importa ainda frisar que o auxilio abrange todos os alunos que se encontram em curso de graduação e/ou cursos técnicos profissionalizantes até as respectivas instituições de ensino. O auxilio se dará de forma integral aos custos de transporte de cada graduando, por refletir-se na forma mais justa para o caso. O executivo solicitou a câmara para que o projeto seja votado em regime de urgência.

 

 

 Matérias do Legislativo:

 

Nada constou.

      Ordem do dia:

 

 Projeto de Lei nº 38/2019:

 ‘’ Abre credito adicional suplementar – anulação de dotação.

      Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), a saber:

(Aprovado em regime de urgência especial votação única).

 

 Projeto de Lei nº 40/2019:

‘’ Altera dispositivo da lei nº 806/2019, que autoriza o Município a celebrar termo de fomento com a Associação de Universitários de Palmeira, e dá outras providencias.

(Aprovado em regime de urgência especial votação única).

 

 Redação final nº 53/2019 referente ao projeto de Lei nº 38/2019

 

 Redação final nº 54/2019 referente ao projeto de Lei nº 40/2019

 

A próxima sessão ficou marcada para o dia 12 de novembro de 2019.