Nesta ultima terça, dia 10, aconteceu a vigésima nona sessão ordinária do ano, sob o comando do presidente Celito Baldessar e na presença de oito (8) '' Edis'',na qual foram discutidos em plenário as seguintes matérias: 

MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:

Matérias do Executivo:

Projeto de Lei n°. 28/2019:

‘' Autoriza a alienação por doação não onerosa, de bens móveis que específica, considerados excedentes/ociosos, para fins de uso de interesse exclusivamente social à Sociedade Beneficente Dom Daniel Hostin de Otacílio Costa/SC, e dá outras providências’’
Art. 1° -Fica desafetado de sua destinação pública atual, e o Poder Executivo autorizado a alienar por doação não onerosa, para fins e uso de interesse social à Sociedade Beneficente Dom Daniel Hostin, entidade civil sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 83.012.617/0001-54, com sede na Rua Hilton Pereira, 368, Poço Rico, Otacílio Costa/SC, mantenedora do Hospital Santa Clara, no estado em que se encontram, sem quaisquer ônus ou despesas, os seguintes bens móveis considerados excedentes/ociosos: duas (02) balanças digitais, 01 (uma) ECG , 02 (dois) Rampers, 02 (dois) Equipos, , 02 (dois) focos e 02 (duas) macas, de propriedade do Município de Palmeira, mediante Termo de Doação a ser preenchido e assinado pelos representantes legais do Município e da Instituição.

Justificativa - Almeja o presente Projeto de Lei obter a autorização dessa Casa Legislativa para que o Poder Executivo Municipal de Palmeira proceda à alienação por doação não onerosa, para fins e uso de interesse social à Sociedade Beneficente Dom Daniel Hostin, entidade civil sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, mantenedora do Hospital Santa Clara, diante de manifesto interesse público, no estado em que se encontram, sem quaisquer ônus ou despesas, os seguintes bens móveis considerados excedentes/ociosos: duas (02) balanças digitais, 01 (uma) ECG , 02 (dois) Rampers, 02 (dois) Equipos, 02 (dois) focos e 02 (duas) macas, de propriedade do Município de Palmeira, mediante Termo de Doação a ser preenchido e assinado pelos representantes legais do Município e da Instituição.

Projeto de Lei n°. 29/2019:

“Altera dispositivos da Lei nº 783, de 05 de setembro de 2018.”
Art. 1° - Art. 2º Altera a redação do inciso IV e VII do Art. 5º da Lei nº 783, de 05 de setembro de 2018, que passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 5º (...)
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Palmeira;
(...)”
Art. 3 º Todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 783, de 05 de setembro de 2018, ficam inalterados.

?Justificativa - O presente Projeto de Lei visa alterar a redação do inciso IV e VII do Art. 5º da Lei nº 783, de 05 de setembro de 2018, tendo por objetivo dar maior legitimidade nas ações da Secretaria Municipal de Educação, mediante a reestruturação de segmentos que tenham uma afinidade mínima com a área de educação no município de Palmeira-SC e, consequentemente, trazendo maior segurança jurídica nas tomadas de decisões.

Matérias do Legislativo:

Indicação n°. 07/2019:
Sugere ao chefe do poder executivo municipal que determine á secretaria competente a extensão da rede de energia elétrica e de esgoto na rua Nascimento Alves Medeiros.
Autoria: Vereador Romildo Rodrigues da Cruz, bancada do MDB.

Indicação n°. 08/2019:

Sugere ao chefe do poder executivo municipal que determine ás secretarias de agricultura e meio ambiente a implantação de horto municipal nas dependências do parque de eventos, para distribuição de mudas ás famílias de baixa renda e aos Núcleos Municipais de ensino.
Autoria: Vereador Romildo Rodrigues da Cruz, bancada do MDB.

Indicação n°. 09/2019:

Sugere ao chefe do poder executivo municipal que estude a viabilidade, junto ás secretarias competentes, para pavimentar o pátio localizado entre a creche e o núcleo municipal Antonieta Farias de Souza e o acesso ao ginásio de esportes, bem como a construção de calçadas no entorno das unidades escolares.
Autoria: Vereador Romildo Rodrigues da Cruz, bancada do MDB.

Ordem do dia:

Projeto de Lei n°. 26/2019: Aprovado em regime de urgência especial votação única

Projeto de Lei n°. 27/2019: Aprovado em regime de urgência especial votação única

Redação final n°. 38/2019 - referente ao projeto de lei 26/2019

Redação final n°. 39/2019 - referente ao projeto de lei 27/2019

A próxima sessão ficou marcada para o dia 17 de setembro de 2019.

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