As 18:00 horas, do dia 20 de agosto de 2019, sob a Presidência do Vereador Celito Baldessar, realizou-se a 25ª e a 26 ª sessões ordinárias da terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira - SC. O vereador Sebastião Arcanjo de Farias, justificou a sua ausência, o mesmo está de atestado médico devido a uma cirurgia.
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:
25ª Sessão Ordinária:
Matérias do Executivo:
Projeto de Lei n° 18/2019:
Art. 1° - Autoriza o Poder Municipal a realizar manutenção de aparelhos auditivos aos portadores de deficiência auditiva no âmbito do Município de Palmeira/SC, e da outras providencias.
Art. 2° - A deficiência auditiva deverá ser identificada mediante diagnostico realizado na rede de hospitais, centros e postos de saúde da rede pública, seja federal, estadual ou municipal.
Projeto de Lei n° 19/2019:
Altera dispositivo da Lei n° 566/2013, que institui programa de atendimento social de ajuda para reforma e recuperação de moradia e da outras providências.
Art. 1° - Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 566/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Cessão de mão-obra do quadro da Prefeitura Municipal.
II- Cessão de materiais.
Parágrafo único: Os interessados na concessão de reforma e recuperação de moradia poderão fazer sua solicitação junto a Secretaria de assistência social, se segunda a sexta feira, no horário normal de expediente da Prefeitura.
Projeto de Lei n° 20/2019:
Altera dispositivo da lei n 806/2019, que autoriza o município e celebrar termo de fomento com a Associação de Universitários de Palmeira, e da outras providencias.
Art. 1° - Altera a redação do Art. 1 da Lei n 806/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° – ‘’Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com a Associação de Universitários de Palmeira, entidade sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ n 29.159.121/0001-62, para a concessão de auxílio financeiro, a título de colaboração, no valor de R$70.92,00 ( setenta mil, novecentos e vinte reais), a ser pago mensalmente entre os meses de maio a dezembro de 2019, com a finalidade de auxiliar nas despesas de locomoção dos universitários e/ou alunos dos cursos técnicos até o local do respectivo curso, e, em contrapartida a Associação executara o Projeto a fantástica aventura da leitura, nas dependências da biblioteca municipal Soni Gonçalves para os estudantes do Município de Palmeira’’
Projeto de Lei n° 021/2019:
Abre credito adicional Suplementar – Anulação de Dotação
Art. 1° – Fica aberto credito adicional suplementar no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), a saber.
“a finalidade do projeto, consta a liberação de recursos para todos os setores da administração municipal”
Projeto de Lei n° 022/2019:
Abre credito especial
Art. 1° – Fica aberto credito especial no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a saber:
‘’ a finalidade do projeto, é para ampliar e reequipar o transporte escolar do município.
Ao término da vigésima quinta sessão ordinária, o presidente anunciou o inicio da vigésima sexta sessão, sendo que na semana passada, por motivo de força maior,
Ordem do dia:
Projeto de Lei n° 18/2019: Aprovado em regime especial votação única
Projeto de Lei n° 19/2019: Aprovado em regime especial votação única
Projeto de Lei n° 20/2019: Aprovado em regime especial votação única
Projeto de Lei n° 21/2019: Aprovado em regime especial votação única
Projeto de Lei n° 22/2019: Aprovado em regime especial votação única
Redação final n° 28/2019: referente ao projeto de Lei n° 18/2019
Redação final: n° 29/2019: referente ao projeto de Lei n° 19/2019
Redação final: n° 30/2019: referente ao projeto de Lei n° 20/2019
Redação final: n° 31/2019: referente ao projeto de Lei n° 21/2019
Redação final: n° 32/2019: referente ao projeto de Lei n° 22/2019
A próxima sessão ficou marcada para o dia 27 de agosto de 2019.
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