Matérias que deram entrada na Casa:
Poder Executivo:
Projeto de Lei Complementar nº 03/2026: Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 06/2000, que dispõe sobre o Plano
de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Palmeira. “Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a ampliar o número de vagas de provimento efetivo para
o cargo de Enfermeiro (01 vaga, 40h, lotação na Secretaria de
Saúde)”.
Justificativa: A proposta visa adequar o dimensionamento de pessoal às normativas
do COREN/SC e atender ao aumento da demanda assistencial, respeitando
os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00).
Projeto de Lei nº 04/2026:
“Altera dispositivo da Lei nº 606/2014, que autoriza o Poder
Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil”. Estabelece o auxílio-alimentação mensal no
valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Justificativa: A fixação do valor visa à estrita observância dos parâmetros
da Portaria nº 300/2017 (SGTES/MS) do Ministério da Saúde, garantindo
a dignidade e a manutenção dos serviços médicos no município.
Projeto de Lei nº 05/2026:
“Dispõe sobre a denominação da Cancha de Arremates localizada no Parque
de Eventos José Maria Batista Filho”
Denomina o referido espaço como “Cancha de Arremates Tarcísio
Barbosa de Souza”.
Justificativa: Trata-se de uma homenagem a Tarcísio Barbosa de Souza, cidadão com
relevante contribuição ao desenvolvimento de Palmeira e da pecuária local. Em
sua trajetória na AMURES, foi o responsável pelo projeto original da
cancha, deixando um legado de dedicação ao serviço público e ao progresso da
região.
Do legislativo;
Moção legislativa:
A Câmara Municipal de Palmeira por proposição do Vereador José Carlos
Rodrigues da Silva, bancada do PL, vem a público manifestar Moção de Aplausos
ao Jornal Correio Otaciliense, em reconhecimento aos seus 15 anos de fundação e
relevantes serviços prestados à comunidade. Fundado com o propósito de informar
com responsabilidade, ética e compromisso com a verdade, o Jornal Correio
Otaciliense consolidou-se como um importante veículo de comunicação,
contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento social, cultural e econômico
do município e região. Ao longo desses 15 anos de trajetória, o jornal tem sido
instrumento de cidadania, levando informação de qualidade à população,
valorizando as iniciativas locais, divulgando acontecimentos relevantes e
fortalecendo a identidade da nossa comunidade.
Destacamos o empenho de seus fundadores, diretores, jornalistas,
colaboradores e parceiros, que com dedicação e profissionalismo mantêm viva a
missão de informar e aproximar a sociedade dos fatos que impactam o dia a dia
do nosso município.Que esta data comemorativa represente não apenas a
celebração de uma história de sucesso, mas também o início de novos capítulos
ainda mais promissores.Diante do exposto, esta Casa Legislativa presta justa
homenagem, registrando nos anais desta Câmara a presente Moção de Aplausos.
José Carlos Rodrigues da Silva
Vereador Proponente
Ordem do dia;
Todos os projetos que deram entrada na casa foram aprovados por
unanimidade e em regime de urgência especial e votação única, com suas
respectivas redações finais: 06 do projeto de lei complementar 03/2026, 07 do
projeto de lei 04/2026 e a 08/2026, do
projeto de lei 05/2026.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente
sessão e convocou a próxima para terça-feira, 03 de março de 2026.
