Na terça-feira (16), ocorreu a 42ª sessão ordinária do ano e na presença dos 9 (nove), edis, foram apreciadas e todas aprovadas;

•Projeto de Lei nº 53/2025: Reconhece Despesas de Exercícios Anteriores, e dá Outras Providências.

Justificativa: A proposta submetida, visa a aprovação ao reconhecimento de despesa de exercício anterior, em razão de informação da Secretária Municipal de Saúde, da efetiva prestação de serviço por parte da empresa Branet Gestão de Logistica em Saúde Ltda. Desta forma, o executivo aguarda, que o plenário possa acolher e aprovar o incluso deste Projeto de Lei, convertendo-o em diploma legal, e por derradeiro, solicitamos a apreciação do presente projeto em Votação Única.

Justificativa: Atendendo às normativas do Tribunal de Contas do nosso estado e buscando assegurar o pleno respeito à Lei Orçamentária aprovada pela Câmara Legislativa, solicitamos a suplementação de dotações necessárias, no valor de R$ 157.845,91 91 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e cinco mil reais e noventa e um centavos), ao pagamento da dívida municipal e remanejamento dos saldos de Fundeb para pagamento dos professores.

•Emenda Aditiva nº 02/2025: Adiciona §§ 1° e 2º ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 35/2025.

Art.4º

§1º- O contrato de concessão administrativa deverá conter cláusula especifica que preveja a prestação do serviço de manutenção da rede municipal de iluminação pública com periodicidade máxima de 30 (trinta) dia a contar da data da última manutenção ou da assinatura do contrato.

Autoria: todos os vereadores.

Art.20.

§1º - A aludida taxa será lançada em semestre diverso do IPTU e a forma de cobrança e as modalidades de pagamento e parcelamento serão as mesmas que regem o IPTU, caso contrário, a forma de cobrança e as modalidades de pagamento e parcelamento serão regulamentados por Decreto.

Autoria: todos os vereadores.

Aprovado em regime de urgência especial e votação única e simbólica.

Aprovado em regime de urgência especial e votação única e nominal.

Aprovado em regime de urgência especial e votação única e simbólica.

Aprovado em regime de urgência especial e votação única e simbólica.

Aprovado em regime de urgência especial e votação única e nominal.

•Projeto de Lei Complementar nº 35/2025: Autoriza a delegação, por meio de Contrato de Programa, dos serviços de iluminação pública no Município de Palmeira, incluídos a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública, bem como a vinculação dos recebíveis provenientes da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, para o Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense - CISAMA, e dá outras providências.

Aprovado em regime de urgência especial e votação única e nominal.

•Projeto de Lei Complementar nº 36/2025: Regulamenta o protesto de certidões de dívida ativa e de títulos executivos judiciais no Município de Palmeira, e dá outras providências.

Aprovado em regime de urgência especial e votação única e nominal.

•Projeto de Lei Complementar nº 37/2025: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 16 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Palmeira”.

Aprovado em regime de urgência especial e votação única e nominal.

Nada mais havendo a tratar, o presidente Alcione Pereira da Cruz, encerrou as atividades do legislativo de 2025, a próxima sessão ficou marcada para o dia 03 de fevereiro.

Um Feliz e santo natal a todos e um próspero ano novo.