Projeto de Lei nº 51/2025: Autoriza o Executivo Municipal a empenhar despesas com vistas a concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, por meio do vale alimentação. Justificava: Conforme é de conhecimento dos Nobres Vereadores há anos consecutivos o Executivo Municipal concede abono natalino aos servidores públicos municipais ativos, por meio do vale alimentação, não podendo ser diferente neste ano, portanto, não sendo nenhuma inovação, trata-se de um projeto antigo em benefício dos servidores municipais.

Projeto de Lei nº 52/2025: Abre crédito adicional;

Justificativa: Atendendo às normativas do Tribunal de Contas do nosso estado e buscando assegurar o pleno respeito à Lei Orçamentária aprovada pela Câmara Legislativa, solicitamos a suplementação de dotações necessárias ao custeio do 13º salário dos servidores municipais.

Projeto de Lei Complementar nº 34/2025: Altera dispositivos da Lei nº 337/2006, e dá outras providências.

Justificativa: Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Colenda Casa Legislativa Projeto de Lei anexo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 337/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando a adequação da legislação tributária municipal as novas normas federais, em especial a ampliação do uso da COSIP, com a Reforma Tributária, emenda constitucional nº 132, bem como, a sua modernização. Diante deste contexto, o Município propõe suave alteração no valor (aumento de 10%) e implantação da cobrança no meio rural da COSIP na faixa de R$ 5,00 por unidade consumidora.Tal busca dar sustentabilidade financeira a novos investimentos projetados, tanto na ampliação e modernização da rede de iluminação pública, bem como, na vigilância e monitoramento da cidade.

Projeto de Lei Complementar nº 35/2025: Autoriza a delegação, por meio de Contrato de Programa, dos serviços de iluminação pública no Município de Palmeira, incluídos a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública, bem como a vinculação dos recebíveis provenientes da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, para o Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense - CISAMA, e dá outras providências. Justificativa: Objetivando delegar ao CISAMA, por meio de Contrato de Programa, na modalidade de concessão administrativa, a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Palmeira/SC, incluídos a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública, sem prejuízo, na forma do contrato, da realização de outros investimentos e serviços obrigatórios, pelo CISAMA, de atividades inerentes, acessórias ou complementares e da implantação de projetos associados.

Projeto de Lei Complementar nº 36/2025: Regulamenta o protesto de certidões de dívida ativa e de títulos executivos judiciais no Município de Palmeira, e dá outras providências.

Justificativa: Visando o cumprimento de determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) que impacta a atuação das prefeituras de todo o Brasil em relação às cobranças de dívida ativa e, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como, em diante do disciplinado na Instrução Normativa (IN) 36/2024, expedida pelo TCE/SC, será obrigatório o protesto extrajudicial de dívidas vencidas de qualquer valor antes de serem efetivamente executadas.

Projeto de Lei Complementar nº 37/2025: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 16 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Palmeira”.

Justificativa: Princípio basilar deste processo de construção desta alteração da legislação tributária foi a valorização do bom contribuinte, por muitas vezes esquecido pelo Fisco Municipal, criando diversas ferramentas.

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 : Autoriza o Prefeito a licenciar-se para o Gozo de Férias.

Autor: Mesa Diretora

Projeto de Lei nº 51/2025: Autoriza o Executivo Municipal a empenhar despesas com vistas a concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, por meio do vale alimentação.

Aprovado em regime de urgência especial e votação única e simbólica.

Projeto de Lei nº 52/2025: Abre crédito adicional

Aprovado em regime de urgência especial e votação única e nominal

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025: Autoriza o Prefeito a licenciar-se para o Gozo de Férias.

Aprovado em regime de urgência especial e votação única e simbólica.

Nada mais havendo a tratar, o presidente Alcione Perra da Cruz, encerrou a presente sessão e marcou a próxima para terça-feira (16/12), ás 18h.