Ás 18h de terça-feira (05/03), sob o comando da presidente
Simone Silveira Silva (PL), e na presença dos demais “Edis”, ocorreu a “Quarta
Sessão” sessão ordinária do ano.
Do executivo;
Projeto de lei complementar
nº. 04/2024;
“
Altera
dispositivos da lei complementar nº 6/2000 que dispõe sobre plano de carreira dos servidores
públicos do município de palmeira e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a ampliar o número de vagas, de provimento efetivo, na
quantidade e carga horária especificada na categoria funcional constante da
tabela abaixo, a ser acrescida ao total de vagas estabelecidas no Anexo VII da
Lei Complementar
nº 06/2000:
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Categoria funcional
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Vagas criadas
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Carga Horária
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Lotação
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Farmacêutico
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01 (uma)
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40h
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Saúde
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Art. 2º O quadro sinótico do Grupo I, referente à
Atividades de Nível Superior - ANS, integrante do Anexo VII, da Lei
Complementar
06/2000, passa a constar com 02 (duas) vagas para o
Cargo de Farmacêutico.
Justificativa:
“O executivo encaminhou o referido Projeto de Lei, sobre a ampliação
do número de vagas do cargo de farmacêutico, em razão da demanda e necessidade
do serviço público. Respeitando nesse contexto, a
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC n. 101/00), por ter
instituído parâmetros para o controle e a responsabilidade nos gastos
públicos”.
Projeto de lei nº. 05/2024;
“Abre Crédito
Adicional Suplementar por anulação de dotação”
Art.1º Fica
aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e
vinte e cinco mil reais) a saber:
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SECRETARIA
DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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2007.1.38.44900022
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Construção e Ampliação de Praças, Jardins e Parques
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70.000,00
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SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO
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2005.1.19.44900010
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Construção e Ampliação de
Prédios Escolares
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130.000,00
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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2011.2.25.449000103
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Manutenção do Fundo Municipal
de Assistência Social
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25.000,00
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Art. 2º -
Para cobertura da suplementação constante no Art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias saber:
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SECRETARIA
DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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2007.2.28.31900024
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Manutenção da Secretaria de
Transp., Obras e Serv. Urbanos
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70.000,00
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SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO
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2005.1.19.449000159
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Construção e Ampliação de
Prédios Escolares
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80.000,00
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2005.1.16.44900014
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Ampliar e Reequipar o
Transporte Escolar
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50.000,00
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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2011.2.25.339000101
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Manutenção do Fundo Municipal
de Assistência Social
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25.000,00
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Justificativa;
“O
remanejamento dos recursos no orçamento vigente, para custeio de investimentos,
será para a contrapartida, referente a Construção de uma Praça na localidade de
Mato Escuro e o pátio da escola Professor Benício e reforma das instalações do
antigo CRAS, sendo transferidos recursos que nesse momento podem ser
realocados”. Finalizou o executivo.
Do Legislativo:
Indicação n.º 06/2024
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que estude a
possibilidade de municipalizar os cemitérios do município que ainda não estiverem
sob sua responsabilidade. Autoria vereador Romildo Rodrigues da Cruz, bancada
do MDB.
Indicação n.º 07/2024
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que determine a
secretaria competente a fazer a manutenção das calçadas em todo paço municipal.
Autoria vereador Romildo Rodrigues da Cruz, bancada do MDB.
Na ordem do dia, foram aprovados em regime de urgência especial
e votação única, os projeto de lei n.º 05/2024 e o projeto de lei complementar
n.º 04/2024, com suas respectivas redações finais.
Nada mais havendo a
tratar, a senhora presidente encerrou a presente sessão e marcou a próxima para
terça-feira (12), de março, ás 18h.
