Na
ordem do dia, os vereadores aprovaram em votação única, o requerimento, por solicitação do vereador Romildo Rodrigues da Cruz (MDB), o pedido de requerimento, n.º 04/2023, o qual, pede a lista das pessoas físicas que aderiram ao Programa REFIS 2022, acompanhado dos valores devidos e dos valores pagos com o desconto concedido pelas Leis Complementares nºs 188/2022 e 190/2022; Lista das pessoas jurídicas que aderiram ao Programa REFIS 2022, acompanhado dos valores devidos e dos valores pagos com o desconto concedido pelas Leis Complementares nºs 188/2022 e 190/2022.