“A Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 188 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, considerando o Parecer Prévio nº 110/2022 exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Processo PCP nº 22/00264598 submete à apreciação dos Vereadores o seguinte”