Aos 18 de janeiro de 2023, sob a presidência do vereador Carlos Geovane do Amaral, aconteceu a “Primeira sessão extraordinária” da terceira sessão legislativa da sétima legislatura da Câmara de Vereadores do município de Palmeira-SC.

“Concede recomposição das perdas salariais aos Servidores Públicos e Agentes Políticos da Administração Direta, Indireta e Fundacional”

Art. 1º - Concede-se a partir de 01/01/2023 recomposição das perdas salariais, referente ao índice apurado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), medida pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE) - sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2022, a todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, ativos, efetivos, empregados públicos, contratados e comissionados e, incidente inclusive sobre o subsídio dos agentes políticos, conforme disposição no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 2º - Fica autorizada, mediante a aplicação do índice de recomposição previsto no art. 1º a atualização:

I - do anexo VII da Lei Complementar nº. 06/2000;

II - do anexo II da Lei Complementar nº. 186/2022;

III – dos valores percebidos pelos cargos constantes na Lei Complementar nº. 12/2002;

IV- do anexo IV da Lei Complementar nº. 31/2007.

-Projeto de Lei Complementar nº 02/2023:

“Altera o anexo iv da lei complementar n° 31/2007”

*A remuneração constante neste quadro corresponde a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

NÍVEL I	R$   1.521,66	R$   1.567,31	R$   1.614,33	R$   1.662,76	R$   1.712,64	R$   1.764,02	R$   1.816,94	R$   1.871,45	R$   1.927,59	R$   1.985,42
NÍVEL II	R$   1.825,98	R$   1.880,76	R$   1.937,18	R$   1.995,30	R$   2.055,16	R$   2.116,81	R$   2.180,32	R$   2.245,73	R$   2.313,10	R$   2.382,49
NÍVEL III	R$   2.008,59	R$   2.068,85	R$   2.130,91	R$   2.194,84	R$   2.260,69	R$   2.328,51	R$   2.398,36	R$   2.470,31	R$   2.544,42	R$   2.620,75
REFERÊNCIA	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
NÍVEL I	R$   3.043,31	R$   3.134,61	R$   3.228,65	R$   3.325,51	R$   3.425,28	R$   3.528,04	R$   3.633,88	R$   3.742,89	R$   3.855,18	R$   3.970,83
NÍVEL II	R$   3.651,96	R$   3.761,52	R$   3.874,37	R$   3.990,60	R$   4.110,32	R$   4.233,63	R$   4.360,63	R$   4.491,45	R$   4.626,20	R$   4.764,98
NÍVEL III	R$   4.017,18	R$   4.137,70	R$   4.261,83	R$   4.389,68	R$   4.521,37	R$   4.657,01	R$   4.796,72	R$   4.940,62	R$   5.088,84	R$   5.241,51

“Altera a Lei Complementar 05, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”

Art. 1º. Altera a Lei Complementar n. 05, de 16 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 121-A. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 121-B. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 121-C. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 121-D. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, o Vice-Prefeito.

Art.121-E. Substituirá o Prefeito e o Vice-Prefeito, no caso de impedimento, o Presidente da Câmara Municipal.”

“Dispõe sobre a recomposição inflacionária incidente sobre o vencimento base dos Servidores Públicos e sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmeira, determina o INPC – IBGE como o índice a ser utilizado no cálculo e fixa o mês de janeiro como data base para a aplicação da recomposição e dá outras providências.

Art. 1º. Fica autorizada a Concesão a partir de 01/01/2023 da recomposição das perdas salariais, referente ao índice apurado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), medida pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE), incidente sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2022, dos servidores públicos e sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmeira.

Art. 2º. Fica determinado que o índice a ser aplicado para fins da recomposição inflacionária de que trata o artigo 1º desta Lei, é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE.

Parágrafo Único. A data para implementação da recomposição inflacionária da remuneração será no mês de janeiro de cada ano.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias constantes no orçamento anula vigente, suplementadas se necessário.

“Dispõe sobre a recomposição inflacionária incidente sobre o Vale-Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal”

Art. 1º - Fica autorizada a recomposição inflacionária referente ao índice apurado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), medida pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE), incidente sobre o Vale-Alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Palmeira.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias constantes no orçamento anula vigente, suplementadas se necessário.

“Dispõe sobre a recomposição inflacionária incidente sobre o Vale-Alimentação dos Servidores Públicos Municipais”

Art. 1º - Fica autorizada a recomposição inflacionária referente ao índice apurado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), medida pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE), incidente sobre o Vale-Alimentação dos servidores públicos municipais de Palmeira.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias constantes no orçamento anula vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 01/01/2023.

“Denomina Complexo Educacional Jussara Rodrigues da Cruz”

Art. 1º Fica denominado o Complexo Educacional de “JUSSARA RODRIGUES DA CRUZ”.

Art. 2º O Complexo Educacional citado no art. 1º, localizar-se-á nas proximidades do Parque de Exposições Municipal, na Rua Carmosino Paim, na sede do Município de Palmeira e conterá na placa denominativa os seguintes dizeres:

"COMPLEXO EDUCACIONAL JUSSARA RODRIGUES DA CRUZ ".

-Projeto de Lei Complementar nº 01/2023:

“Concede recomposição das perdas salariais aos Servidores Públicos e Agentes Políticos da Administração Direta, Indireta e Fundacional”

(Aprovado por unanimidade).

-Projeto de Lei Complementar nº 02/2023:

“Altera o anexo iv da lei complementar n° 31/2007”

*A remuneração constante neste quadro corresponde a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

(Aprovado por unanimidade).

-Projeto de Lei Complementar nº 03/2023:

“Altera a Lei Complementar 05, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”.

(Aprovado por unanimidade).

-Projeto de Lei Complementar nº 04/2023:

(Aprovado por unanimidade).

-Projeto de Lei Ordinário nº 01/2023:

“Dispõe sobre a recomposição inflacionária incidente sobre o Vale-Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal”

(Aprovado por unanimidade).

-Projeto de Lei Ordinário nº 02/2023:

“Dispõe sobre a recomposição inflacionária incidente sobre o Vale-Alimentação dos Servidores Públicos Municipais”

(Aprovado por unanimidade).

-Projeto de Lei Ordinário nº 03/2023:

“Denomina Complexo Educacional Jussara Rodrigues da Cruz”

(Aprovado com uma abstenção).

Nº 01/2023-Comissão de constituição, legislação, justiça e redação de leis- referente ao projeto de Lei complementar nº 01/2023. (Aprovada por unanimidade).

Nº 02/2023- Comissão de constituição, legislação, justiça e redação de leis- referente ao projeto de Lei complementar nº 02/2023. (Aprovada por unanimidade).

Nº 03/2023- Comissão de constituição, legislação, justiça e redação de leis- referente ao projeto de Lei complementar nº 03/2023. (Aprovada por unanimidade).

Nº 04/2023- Comissão de constituição, legislação, justiça e redação de leis- referente ao projeto de Lei complementar nº 04/2023. (Aprovada por unanimidade).

Nº 05/2023- Comissão de constituição, legislação, justiça e redação de leis- referente ao projeto de Lei nº 05/2023.

(Aprovada por unanimidade).

Nº 06/2023- Comissão de constituição, legislação, justiça e redação de leis- referente ao projeto de Lei nº 02/2023.

(Aprovada por unanimidade).

Nº 07/2023- Comissão de constituição, legislação, justiça e redação de leis- referente ao projeto de Lei nº 03/2023.

(Aprovada por unanimidade).

Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 07 de fevereiro de 2023, ás 18 horas.