Aos 25 de outubro de 2022, sob a presidência do vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a “Trigésima quarta” ordinárias da sétima legislatura.
Matérias entradas na casa:
EXECUTIVO:
Projeto de Lei complementar nº 16/2022:
“Altera dispositivos da lei complementar nº 6/2000 que dispõe sobre plano de carreira dos servidores públicos do município de palmeira e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas, de provimento efetivo, na quantidade e carga horária especificada nas categorias funcionais constantes da tabela abaixo, a ser acrescida ao total de vagas estabelecidas no Anexo VI da Lei Complementar nº 06/2000:
Categoria funcional Vagas criadas Carga Horária
Técnico em Higiene Dental 01 (uma) 40h
Operador de Equipamentos III 01 (uma) 40h
Projeto de Lei nº 40/2022:
“Altera dispositivo da lei nº 628/2014, que estabelece critérios para a provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no município de palmeira, e dá outras providências”
Art. 1º Altera a redação do § 4º do Art. 17 da Lei nº 628/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" § 4º Quando deferido, o benefício eventual na forma de Aluguel Social poderá ser concedido em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira paga em até trinta dias a contar da ocorrência do fato gerador do benefício e as demais a cada trinta dias do pagamento da primeira, podendo ser ampliado em até mais 06 (seis) parcelas, em caso de persistência das condições elencadas no caput do presente artigo."
Art.2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias existentes.
Projeto de Lei nº 41/2022:
“Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotação dos recursos oriundos do FUNDEB e salário educação”
Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) a saber:
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
2005.2.67.319000.140 Manutenção da Atividade Creche R$180.000,00
2005.2.11.319000.27 Manutenção da Atividade Pré-Escolar R$ 60.000,00
2005.1.19.4490.0011 Construção e Ampliação de Prédios
Escolares (FR salário educação) 35.000,00
Art. 2º - Para cobertura da suplementação constante no Art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias saber:
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
2005.115.449000.7 Reequipamento da Secretaria de Educação(FR salário educação) R$ 5.000,00
2005.113.449000.23 Construção, Ampliação e Término de
Creches(FR salário educação) R$ 30.000,00
2005.2.12.3190.0016 Manutenção da Secretaria de Educação
(FR FUNDEB) R$ 240.000,00
Projeto de Lei nº 42/2022:
“Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotação”
Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$569.000,00 (quinhentos e sessenta e nove mil reais) a saber:
Gabinete do Prefeito
2002.2.3.319000.3 Manutenção do Gabinete e Dependências R$11.000,00
Secretaria de Administração
2003.2.4.319000.4 Manutenção da Secretaria de
Administração R$125.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2011.2.25.319000.131 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social R$10.000,00
2011.2.91.3190.00233 Manutenção do CRAS R$ 52.000,00
Secretaria do Meio Ambiente
2015.2.60.3190.00115 Manutenção da Secretaria do Meio
Ambiente R$ 10.000,00
Secretaria de Compras Públicas
2018.2.64.3190.0050 Manutenção da Secretaria de Compras R$ 18.000,00
Secretaria de Obras e Serviços do Interior
2019.292.3190.00243 Manutenção da Secretaria de Obras e
Serviços do Interior R$ 210.000,00
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
2005.2.12.3190.0015 Manutenção da Secretaria de Educação
(FR101) R$133.000,000
Art. 2º - Para cobertura da suplementação constante no Art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias saber:
Secretaria de Administração
2003.2.70.339000.103 Manutenção da Festa do Município R$187.000,00
2003.2.26.339000.105 Manutenção das Atividades do Idoso R$20.000,00
2003.2.26.449000.104 Manutenção das Atividades do Idoso R$ 4.000,00
Secretaria de Finanças
2004.2.9.319000.108 Manutenção da Secretaria de Finanças R$15.000,00
2004.2.8.469000.63 Juros e Amortização da Dívida Interna R$ 100.000,00
Secretaria de Industria e Comercio
2014.2.59.319000.46 Manutenção da secretaria de Industria e
Comercio R$22.000,00
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
2005.2.17.3390.0072 Manutenção da Atividade do Desporto
Amador R$30.000,00
2005.2.17.4490.0075 Manutenção da Atividade do Desporto
Amador R$ 10.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2011.2.25.335000.132 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social R$38.000,00
Secretaria de Transportes obras e Serviços Urbanos
2007.1.38.449000.31 Construção e Ampliação de Praças, Jardins
e Parques R$ 5.000,00
2007.1.38.449000.151 Construção Santuário R$5.000,00
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
2005.1.13.449000.24 Construção, Ampliação e Término de
Creches (FR 101) R$ 18.000,00
2005.2.67.339000.142 Manutenção da Atividade Creche (FR101) R$ 75.000,00
2005.2.11.339000.64 Manutenção da Atividade Pré-Escolar
(FR101) R$ 40.000,00
LEGISLATIVO:
Indicação nº 22/2022:
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que determine a secretaria competente a fazer a instalação de novas lixeiras e novos bancos na praça Jânio Carlos Xavier.
Justificativa: Oral na oportunidade regimental.
Autoria: Vereador Romildo Rodrigues da Cruz-MDB.
Indicação nº 23/2022:
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que determine a secretaria competente a fazer a instalação de novas redes no alambrado da quadra de futebol society no complexo esportivo Jorge Fernando Pereira.
Justificativa: Oral na oportunidade regimental.
Autoria: Vereador Romildo Rodrigues da Cruz-MDB.
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei complementar nº 16/2022:
“Altera dispositivos da lei complementar nº 6/2000 que dispõe sobre plano de carreira dos servidores públicos do município de palmeira e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas, de provimento efetivo, na quantidade e carga horária especificada nas categorias funcionais constantes da tabela abaixo, a ser acrescida ao total de vagas estabelecidas no Anexo VI da Lei Complementar nº 06/2000:
(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).
Projeto de Lei nº 39/2022:
“Reconhece Despesas de Exercícios Anteriores e da Outras Providências”
Art 1º - Fica o poder executivo autorizado a reconhecer despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 4.768,49 (Quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) conforme o seguinte;
- Soma Comércio de Alimentos Ltda/CNPJ 26.621.024/0001-51 – Valor R$ 3.247,78
- Eonix Comercial EIRELI CNPJ 05.934.672/0001-41 – Valor R$ 55,71
- Soma Comércio de Materiais de Construção Ltda – Valor R$ 1.465,00.
(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).
Projeto de Lei nº 40/2022:
“Altera dispositivo da lei nº 628/2014, que estabelece critérios para a provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no município de palmeira, e dá outras providências”
(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).
Projeto de Lei nº 41/2022:
“Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotação dos recursos oriundos do FUNDEB e salário educação”
(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).
Projeto de Lei nº 42/2022:
“Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotação”
Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$569.000,00 (quinhentos e sessenta e nove mil reais) a saber:
(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).
Redação final nº 51/2022 referente ao PL nº 39/2022
Redação final nº 52/2022 referente ao PL nº 40/2022
Redação final nº 53/2022 referente ao PLC nº 41/2022
Redação final nº 54/2022 referente ao PL nº 42/2022
Redação final nº 55/2022 referente ao PLC nº 16/2022
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 01 de novembro de 2022, ás 18 horas.
