Aos 04 de outubro de 2022, sob a presidência do vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a “Trigésima primeira Sessão” ordinária da sétima legislatura.
MATÉRIA ENTRADAS NA CASA:
Projeto de lei nº 36/2022:
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir parte de imóvel de matrícula 1.097, registrado junto ao ofício de registro de imóveis de Otacílio Costa/SC, através de desapropriação amigável ou judicial, declarada de utilidade pública em caráter de urgência e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Município de Palmeira, autorizado a adquirir através de desapropriação amigável ou judicial, declarada de utilidade pública, parte de imóvel matriculado sob o n. 1.097, de propriedade de Charle Silva Souza, CPF n. 073.569.089-80, situado na Rua Ricardo Beffart, s/n, Bairro Oracides Francisco de Souza, Município de Palmeira, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Otacílio Costa SC, referente à área superficial de 59,56m², parte integrante de uma área maior.
Projeto de lei nº 37/2022:
Autoriza o município de Palmeira a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Art. 1º - Fica o Município de Palmeira autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, para a integração, operacionalização e manutenção das funções e ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda – SPETR (Intermediação de Mão de Obra, Seguro Desemprego Qualificação Social e Profissional, Certificação Profissional, Fomento às Atividades Empreendedoras e Informação e Análise sobre o Mercado de Trabalho), por intermédio da Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego – SINE/SC, nos termos do art. 32, VI da Lei Complementar nº 741, de 12 de Junho de 2019.
LEGISLATIVO:
Projeto de lei legislativo nº 01/2022:
Denomina Via Pública como “Rua Sálvio Antônio Paim”.
Art. 1º. Fica denominada Rua Sálvio Antônio Paim, a via pública com 2.484,51 m2 que parte da Avenida Alexandre Murara e segue até o Parque de Exposições José Maria Batista Filho, paralela a Rua Carmosino Paim, conforme croqui anexo, parte integrante desta lei.
Paragrafo Único – A via pública denominada está registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Otacílio Costa sob a matrícula nº 4016 que assenta 2.289,12m2; e matrícula nº 5.159 que assenta 195,39m2.
Indicação nº 21/2022:
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que agilize o trâmite de licitação e contratação de empresa especializada para a realização da perfuração de poços artesianos e instalação da rede de distribuição de água na localidade dos Pereira, Mato Escuro, Fazenda Cardoso e São Sebastião do Canoas.
(Autoria: vereadores Edgar Souza de Oliveira, Reinildo Silva Souza-MDB).
ORDEM DO DIA:
Projeto de lei nº 35/2022:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município, as metas e objetivos da Administração, para elaboração da lei orçamentária anual do exercício de 2023”
(Aprovado em segunda votação).
Projeto de lei nº 36/2022:
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir parte de imóvel de matrícula 1.097, registrado junto ao ofício de registro de imóveis de Otacílio Costa/SC, através de desapropriação amigável ou judicial, declarada de utilidade pública em caráter de urgência e dá outras providências.
(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).
Projeto de lei nº 37/2022:
Autoriza o município de Palmeira a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.
(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).
Redação final nº 47/2022 referente ao projeto de Lei nº 35/2022
Redação final nº 48/2022 referente ao projeto de Lei nº 36/2022
Redação final nº 49/2022 referente ao projeto de Lei nº 37/2022
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 11 de outubro de 2022, ás 18 horas.
