• Vigésima terceira e quarta sessões ordinárias do ano

 

Aos 09 de agosto de 2022, sob a presidência do vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a “Vigésima Terceira” sessão ordinária da sétima legislatura.

 

·       MATÉRIA ENTRADAS NA CASA:

 

Ø     EXECUTIVO:

    

       Projeto de Lei Complementar nº 11/2022:

“Altera dispositivo da lei complementar     nº 188/2022 que dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal (refis 2022) do município de Palmeira”

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 188, de 19 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ I - para pagamento à vista, 97% (noventa e sete por cento) de redução dos valores correspondentes a multas e juros de mora;”

 

Projeto de Lei Complementar nº 12/2022:

“Altera dispositivo da Lei Complementar 05, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”

Art. 1º. Fica alterado o § 1º do art. 14 da Lei Complementar n. 05, de 16 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ § 1º O prazo para a posse é de 15 (quinze) dias, contado:

I - Da data de publicação do ato de nomeação;

II - Do término da licença ou afastamento, tratando-se de servidor municipal sujeito ao regime deste Estatuto, licenciado ou legalmente afastado.”

 

Projeto de Lei Complementar nº 13/2022:

“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências”

Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.

 

Projeto de Lei nº 28/2022:

Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais) saber:

Secretaria de Administração
2003.24.339000.58	Manutenção da secretaria	R$ 50.000,00
2003.24.449000.62	Manutenção da secretaria	R$ 32.000,00
Secretaria de Finanças
2004.29.339000.109	Manutenção da Secretaria	R$ 50.000,00
Secretaria de Agricultura e do abastecimento
2008.242.339000.83	Manutenção da Secretaria	R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2011.291.319000.233	Manutenção do CRAS	R$ 38.000,00
2011.225.339000.134	Manutenção do FMAS	R$ 30.000,00
Secretaria de transp. Obras e serviços urbanos
2007.228.319000.32	Manutenção da secretaria	R$ 25.000,00
2007.228.339000.78	Manutenção da secretaria	R$ 75.000,00
2007.241.339000.144	Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública	R$ 30.000,00
Secretaria de meio ambiente
2015.260.319000.115	Manutenção da secretaria	R$ 30.000,00
2015.260.339000.117	Manutenção da secretaria	R$ 56.000,00
Secretaria de Obras e serviços do interior
2019.292.319000.243	Manutenção da secretaria	R$ 50.000,00
Secretaria de compras públicas
2018.264.319000.50	Manutenção da secretaria	R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da suplementação constante no Art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias saber:

Gabinete do Prefeito
2002.290.319000.229	Manutenção da defesa civil	R$ 10.000,00
2002.290.339000.231	Manutenção da defesa civil	R$ 25.000,00
Secretaria de Administração
2003.265.319000.204	Manutenção do conselho tutelar	R$ 17.000,00
Secretaria de Finanças
2004.28.339000.207	Juros e amortização da dívida interna	R$ 10.000,00
2004.28.469000.63	Juros e amortização da dívida interna	R$ 100.000,00
Secretaria de Agricultura e abastecimento
2008.247.339000.45	Manutenção do parque de exposição	R$ 30.000,00
2008.281.339000.155	Implantação do horto municipal	R$ 10.000,00
2008.282.339000.156	Ampliação e manutenção do Centro de apoio ao agricultor	R$ 10.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2011.286.339000.202	Manutenção do Cad Único	R$ 5.000,00
2011.291.339000.235	Manutenção do CRAS	R$ 10.000,00
2011.291.449000.238	Manutenção do CRAS	R$ 5.000,00
Secretaria de Industria, comércio e turismo
2014.23.319000.46	Manutenção da secretaria de indústria e comércio	R$ 20.000,00
2014.259.449000.92	Manutenção da secretaria de indústria e comércio	R$ 5.000,00
2014.172.339000.125	Construção e ampliação da área industrial	R$ 20.000,00
2014.172.449000.126	Construção e ampliação da área industrial	R$ 18.000,00
2014.269.449000.124	Manutenção da secretaria de turismo	R$ 5.000,00
Secretaria da educação, cultura e desporto
2005.218.449000.77	Manutenção das atividades culturais	R$ 10.000,00
2005.218.335000.28	Manutenção das atividades culturais	R$ 6.000,00
2005.217.449000.75	Manutenção da atividade do desporto amador	R$ 17.000,00
2005.217.319000.29	Manutenção da Atividade do Desporto Amador	R$ 26.403,00
2005.116.449000.19	Ampliar e reequipar o transporte escolar	R$ 50.000,00
2005.212.449000.71	Manutenção da secretaria de educação	R$20.000,00
Secretaria de transp. Obras e serviços urbanos
2007.138.449000.31	Construção e ampliação de praças, jardins e parques	R$ 30.000,00
2007.176.449000.151	Construção Santuário	R$ 20.000,00
2007.228.449000.79	Manutenção da secretaria	R$ 15.000,00
2007.131.449000.35	Construção e ampliação da rede de esgoto	R$ 20.000,00
Fundo municipal de habitação
2016.139.449000.94	Construção, reforma de habitação para pessoas carentes	R$ 11.045,00
Secretaria de meio ambiente
2015.260.449000.118	Manutenção da secretaria	R$ 5.000,00
Secretaria de compras públicas
2018.264.449000.98	Manutenção da secretaria	R$ 5.552,00

 

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ø    ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei Complementar nº 11/2022:

“Altera dispositivo da lei complementar  nº 188/2022 que dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal (refis 2022) do município de Palmeira”

 (Aprovado em regime de urgência especial e votação única).

 

Projeto de Lei Complementar nº 12/2022:

“Altera dispositivo da Lei Complementar 05, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”

(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).

 

Projeto de Lei Complementar nº 13/2022:

“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências”

(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).

 

Projeto de Lei nº 28/2022:

Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais) saber:

(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).

 

Redação final nº 35 referente ao projeto de lei 28/2022

Redação final nº 36 referente ao projeto de lei complementar nº11/2022

Redação final nº 37 referente ao projeto de lei complementar nº 12/2022

Redação final nº 38 referente ao projeto de lei complementar nº 13/2022

 

 

Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 16 de agosto de 2022, ás 18 horas.

 

 

VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO:

Aos 16 de agosto de 2022, sob a presidência do vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a “Vigésima Quarta” sessão ordinária da sétima legislatura.

 

Como não houve matérias a serem apreciadas na casa, tanto do executivo quanto do legislativo, os nobres “edis” solicitaram os seguintes pedidos:

O vereador Romildo Rodrigues da Cruz solicitou registrar em ata a presença dos visitantes. Associaram-se a este requerimento os vereadores Edgar Souza de Oliveira e Celito Baldessar. O vereador Romildo solicitou o envio de ofício ao CPC da Igreja Nossa Senhora dos Prazeres da sede de nosso Município, parabenizando pela festa realizada no último final de semana, com uma programação variada e excelente organização. Associaram-se a este requerimento os vereadores Reinildo Silva Souza, Celito Baldessar e Carlos Geovane do Amaral. O vereador Romildo Rodrigues da Cruz solicitou também o envio de ofício a Secretaria competente para que verifique a possibilidade de adequar o novo piso salarial dos enfermeiros do município. O vereador Romildo Rodrigues da Cruz encerrou solicitando o envio de ofício a Secretaria de Obras requerendo que assim que o tempo permitir execute trabalhos de reparos e melhorias na estrada geral de Cerro Alto e nas estradas de acessos secundários: a estrada dos Araújo, dos Bentos, e no acesso ao senhor Wilson; relatando que no acesso dos Araújo um usuário acabou tombando o veículo após uma derrapagem. Associaram-se a este requerimento os vereadores Edgar Souza de Oliveira, Carlos Geovane do Amaral e Celito Baldessar, tendo o vereador Edgar frisado que o Executivo precisa dar mais condições de trabalho ao secretário, pedindo ao presidente que intervenha junto ao Executivo nesse sentido, para que os trabalhos de recuperação de estradas se intensifiquem e sejam realizados em todos os pontos que forem necessários. O vereador Romildo Rodrigues da Cruz solicitou o envio de ofício ao Capitão Luiz Carlos Valério agradecendo pelos relevantes serviços prestados nos Municípios de Palmeira e Otacílio Costa, assim como desejou um bom trabalho ao 2º tenente Jonas Orsino Braga. O vereador Reinildo Silva Souza solicitou o envio de ofício a Secretaria de Obras para que faça um trabalho emergencial de tapa buracos na estrada geral de Farinha Seca, e  posteriormente programe um trabalho de recuperação daquela estrada bem como da estrada geral de São Sebastião. Associou-se a este requerimento o vereador Celito Baldessar que apoiou a idéia de uma operação tapa buraco para resolver temporariamente e de forma imediata o problema com as estradas visto que com o tempo chuvoso seria inviável executar o patrolamento, reforçando a necessidade de intensificar os trabalhos. O vereador Alcione Pereira da Cruz em resposta ao vereador Edgar Souza de Oliveira relatou que tem pedido ao secretário que acelere os trabalhos de recuperação das estradas e fez votos que o tempo melhore para que o secretário possa dar andamento nos trabalhos.

 

Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 23 de agosto de 2022, ás 18 horas.