Requerimento nº. 03/2022:
O Vereador EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo solicitando que remeta ao Legislativo:
A) Relatório enviado pela empresa responsável pelo ticket alimentação da Prefeitura, com o extrato dos meses de janeiro a junho de 2021 do cartão alimentação da servidora aposentada através da Portaria nº 001/2020, datado de 31 de dezembro de 2020;
JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa.
(Aprovado em votação única).
Projeto de Lei complementar nº. 07/2022:
“Dispõe sobre a organização da nova estrutura administrativa do poder executivo do município de Palmeira e dá outras providências”
(Aprovado em regime de urgência especial e votação única, com três votos contrários e uma abstenção).
Nesta terça-feira (05), às 18:00 horas, sob a Presidência do vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a "Vigésima" sessão ordinária legislativa da sétima legislatura.
ORDEM DO DIA:
