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  • Décima Sessão Ordinária do ano

Categoria: Sessões 19/04/2022



?Ontem, Terça feira, 19, ás 18:00 horas, sob a Presidência do vereador Alcione Pereira da Cuz, aconteceu a "Décima" sessão ordinária legislativa da sétima legislatura.

??MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:
?EXECUTIVO:
?Projeto de Lei complementar nº 05/2022:
“Altera o inciso X do art. 87 da Lei Complementar 05, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”
Art. 1º. Fica alterado o inciso X do art. 87 da Lei Complementar n. 05, de 16 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ X - Participar de gerência ou administração de empresa privada e de sociedade civil, e nessa qualidade transacionar com o Município, exceto como acionista, quotista ou comanditário.”

??ORDEM DO DIA:
?Projeto de Lei complementar nº 05/2022:
“Altera o inciso X do art. 87 da Lei Complementar 05, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”
Art. 1º. Fica alterado o inciso X do art. 87 da Lei Complementar n. 05, de 16 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ X - Participar de gerência ou administração de empresa privada e de sociedade civil, e nessa qualidade transacionar com o Município, exceto como acionista, quotista ou comanditário.”
(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).
? Redação Final nº 17/2022 referente ao (PLC 05/2022).

?Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 26 de abril de 2022, ás 18 horas.