Hoje, Terça feira (23) ás 18:00 horas, sob a Presidência do Vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a "trigésima sétima" sessão ordinária legislativa da sétima legislatura.
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:
EXECUTIVO:
•Projeto de Lei nº 26/2021:
“Institui o concurso de decoração natalalina – natal encantado 2021 e dá outras providencias”
Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do Município de Palmeira, o "Concurso de Decoração Natalalina – Natal Encantado 2021", que tem por finalidade tornar o município de Palmeira mais atrativo, iluminado e acolhedor nas festividades natalinas, com premiação aos participantes classificados.
Art. 2 º O Concurso de que trata esta Lei será realizado e organizado pelo município de Palmeira, e dele poderão participar pessoas Físicas de Palmeira, objetivando incentivar a confraternização da comunidade durante as comemorações do Natal e estimular a ornamentação da Cidade.
•Projeto de Lei nº 27/2021:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a empenhar despesas com vistas a promover o Espírito Natalino no Município de Palmeira, para a Realização de Festa do Natal Encantado 2021 para os munícipes de Palmeira; a concessão por cestas natalinas aos servidores públicos; e a concessão de cesta natalina para as crianças do Município de Palmeira, com até 12 anos de idade incompletos”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar despesas no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com vistas a promover o Espírito Natalino no Município de Palmeira.
§ 1º Os recursos financeiros de que trata este artigo serão para cobrir despesas com a concessão de cestas natalinas aos servidores municipais; e com a concessão de cesta natalina para as crianças do Município de Palmeira, com até 12 anos de idade incompletos.
§ 2º A decoração natalina durante o mês de dezembro de 2021.
§ 3º A programação será desenvolvida na semana do natal, a qual será veiculada, em especial no dia 17 de dezembro de 2021, em frente ao Paço Municipal.
§ 4º Promoções voltadas ao comércio local.
§ 5º Diversos concursos natalinos, com regulamentos e premiações.
Art. 2 º O Executivo Municipal fica Autorizado a realizar o Projeto “Adote uma Árvore de Natal 2021”
A Comissão Organizadora do Natal Encantado convidará as família, bem como o comércio, indústrias e entidades do nosso município, para participarem do projeto.
LEGISLATIVO:
•Indicação nº 103/2021:
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que determine a Secretaria competente a adquirir e instalar bebedouros na praça Jânio Carlos S. Xavier e complexo esportivo Jorge Fernando Pereira.
Justificativa: Oral na oportunidade regimental
Autoria: Vereador Romildo Rodrigues da Cruz (MDB).
(Indicação deferida).
•Requerimento nº 16/2021:
O Vereador EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações para que remetam cópia do Decreto nº 1835/2021 o qual nomeia comissão de avaliação de bens m[oveis e imóveis.
Justificativa:: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa, e como o ato não está disponibilizado em nenhum dos canais oficiais de publicação, faz-se necessário o presente requerimento.
•Emenda Aditiva nº 21/2021:
Acrescenta dispositivo ao Artigo 1º do Projeto de Lei 27/2021, que Autoriza o Executivo Municipal a empenhar despesas com vistas a promover o espirito natalino no Município de Palmeira – Natal Encantado 2021.
Os Vereadores abaixo firmados, no uso da competência que lhes é atribuída pelo art. 72, inciso III, combinado com os artigos 91, inciso VII, e 98, § 5º, todos do Regimento Interno, submetem à deliberação do E. Plenário a presente EMENDA ADITIVA, para o fim de acrescentar o §6º e §7º ao art. 1º do Projeto de Lei n° 27/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º
§6º – Parte do valor previsto no caput do art. 1º será destinado para cobrir despesas com a concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, por meio do vale alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais).
§ 7º O abono natalino previsto no parágrafo anterior não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
ORDEM DO DIA:
•Projeto de Lei nº 25/2021:
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Palmeira para o Exercício de 2022”
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Palmeira para o exercício financeiro de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.294.000,00(Trinta e um milhões duzentos e noventa e quatro mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - A Despesa será realizada por Unidade Orçamentária, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento, discriminado na programação e classificação constantes dos Anexos desta Lei:
(Aprovado por unanimidade e em segunda votação).
•Projeto de Lei nº 26/2021:
“Institui o concurso de decoração natalalina – natal encantado 2021 e dá outras providencias”
Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do Município de Palmeira, o "Concurso de Decoração Natalalina – Natal Encantado 2021", que tem por finalidade tornar o município de Palmeira mais atrativo, iluminado e acolhedor nas festividades natalinas, com premiação aos participantes classificados.
Art. 2 º O Concurso de que trata esta Lei será realizado e organizado pelo município de Palmeira, e dele poderão participar pessoas Físicas de Palmeira, objetivando incentivar a confraternização da comunidade durante as comemorações do Natal e estimular a ornamentação da Cidade.
(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).
•Projeto de Lei nº 27/2021:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a empenhar despesas com vistas a promover o Espírito Natalino no Município de Palmeira, para a Realização de Festa do Natal Encantado 2021 para os munícipes de Palmeira; a concessão por cestas natalinas aos servidores públicos; e a concessão de cesta natalina para as crianças do Município de Palmeira, com até 12 anos de idade incompletos”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar despesas no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com vistas a promover o Espírito Natalino no Município de Palmeira.
(Aprovado em regime de urgência especial e votação única).
•Emenda Aditiva nº 21/2021:
Acrescenta dispositivo ao Artigo 1º do Projeto de Lei 27/2021, que Autoriza o Executivo Municipal a empenhar despesas com vistas a promover o espirito natalino no Município de Palmeira – Natal Encantado 2021.
(Reprovada).
•Redações finais:
35,36 e 37/2021.
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcou a próxima para o dia 30 de novembro de 2021, ás 18 horas.
Câmara de Vereadores do Município de Palmeira
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