Aconteceu hoje, terça ,09, ás 18:00 horas, sob a Presidência do Vereador Alcione Pereira da Cruz, aconteceu a "quinta" sessão legislativa da sétima legislatura.
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA
EXECUTIVO:
Projeto de Lei nº 03/2021:
“Institui o Programa de Transporte Universitário e Cursos Técnicos a estudantes residentes no Município de Palmeira”
Art. 1º. Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o Programa de Transporte Estudantes, destinado aos alunos de cursos de graduação e cursos técnicos, matriculados em estabelecimentos de ensino públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, situados nos municípios de Lages e Otacílio Costa.
Projeto de Lei nº 04/2021:
“Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de termo de colaboração entre o Município de Palmeira/Fundo Municipal de Saúde e Sociedade Beneficente Dom Daniel Hostin de Otacílio Costa, quanto ao enfretamento COVID 19, e dá outras providências”
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Sociedade Beneficente Dom Daniel Hostin, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 83.012.617/0001-54, com sede na Rua Hilton Pereira, 368, Poço Rico, Otacílio Costa/SC, mantenedora do Hospital Santa Clara.
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:
LEGISLATIVO:
Requerimento nº 04/2021:
O Vereador ROMILDO RODRIGUES DA CRUZ, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo para que busque junto a Secretaria competente informações acerca de quais as comunidades, bem como quantas e quais famílias foram beneficiadas pela Lei 801/2019, que autoriza o município a executar serviços em acessos a propriedades rurais.
JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa.
INDICAÇÃO N° 068/2021:
Sugere a Chefe do Executivo Municipal para que junto a Secretaria competente providencie a colocação de iluminação pública na rua Rubens Lemos da Silva desde a Casa do Agricultor passando pelo Xará, indo até o entroncamento com a Avenida Roberto Henckemaier.
Justificativa: Oral, na oportunidade regimental.
Autoria: vereador Romildo Rodrigues da Cruz-bancada do MDB.
(Indicação deferida).
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº 03/2021:
“Institui o Programa de Transporte Universitário e Cursos Técnicos a estudantes residentes no Município de Palmeira”
(Aprovado em regime de urgência especial, votação única).
Projeto de Lei nº 04/2021:
“Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de termo de colaboração entre o Município de Palmeira/Fundo Municipal de Saúde e Sociedade Beneficente Dom Daniel Hostin de Otacílio Costa, quanto ao enfretamento COVID 19, e dá outras providências”
(Aprovado em regime de urgência especial, votação única).
Redação final nº 04/2021- referente ao projeto de lei nº 03/2021
Redação final nº 05/2021- referente ao projeto de lei nº 04/2021
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão e marcando a próxima para o dia 16 de março de 2021, ás 18 horas.
