Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de termo de colaboração entre o Município de Palmeira e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Otacílio Costa e dá outras providências.

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Otacílio Costa – APAE, entidade beneficente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n°. 00719998/0001-89, com sede na Rua Hilton Pereira, 368, Poço Rico, Otacílio Costa/SC.

Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de termo de colaboração entre o Município de Palmeira/Fundo Municipal de Saúde e Sociedade Beneficente Dom Daniel Hostin de Otacílio Costa e dá outras providências.

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Sociedade Beneficente Dom Daniel Hostin, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 83.012.617/0001-54, com sede na Rua Hilton Pereira, 368, Poço Rico, Otacílio Costa/SC, mantenedora do Hospital Santa Clara.

O Vereador EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo para que busque junto a Secretaria de Assistência Social e forneça informações acerca da construção de casas populares :

A) Nome das famílias contempladas;

B) Quais famílias já receberam as casas;

C) Qual o prazo/cronograma para atendimento das demais famílias.

JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que junto a Secretaria competente procedam a instalação de dois caixotes de lixo na Vila dos Belinos e dois na comunidade de São Sebastião próximo as propriedades dos senhores Volni Schneider e Hercílio.

Autoria: Reinildo Silva Souza bancada do MDB.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que providencie junto ao órgão competente a troca do transformador, a expansão de mono para trifásico, bem como a extensão da rede de energia elétrica que alimenta o Bairro Livino dos Santos Souza.

Autoria: Romildo Rodrigues da Cruz, Edgar Souza de Oliveira e Reinildo Silva Souza, bancada do MDB.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que determine a Secretaria competente a providenciar a arborização do complexo esportivo Jorge Fernando, fazendo o plantio de árvores paralelo as ruas Georgina Paim e Juvenal José de Farias.

Autoria: Romildo Rodrigues da Cruz- MDB.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que providencie a revitalização das calçadas das Avenidas principais da cidade até o termino do calçamento no Bairro Oracides Francisco de Souza.

Autoria: Romildo Rodrigues da Cruz -MDB.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que providencie a pavimentação da Rua Martim Domingues da Silva com lajotas sextavadas acompanhada de toda estrutura de calçadas e bocas de lobo.

Autoria: Romildo Rodrigues a Cruz - MDB.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que providencie a colocação de um parque infantil tipo playground no Bairro Felipe Vinicius.

Autoria: Romildo Rodrigues da Cruz - MDB.

Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de termo de colaboração entre o Município de Palmeira e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Otacílio Costa e dá outras providências. ( Aprovado em votação única).

Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de termo de colaboração entre o Município de Palmeira/Fundo Municipal de Saúde e Sociedade Beneficente Dom Daniel Hostin de Otacílio Costa e dá outras providências. ( Aprovado em votação única).

O Vereador EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo, a fim de que remeta ao Poder Legislativo Municipal relação das Contas Bancárias da Prefeitura bem como Saldo Disponível nas mesmas na data de 09/02/2021.

JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa. ( Aprovado em votação única).

O Vereador EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo, a fim de que remeta ao Poder Legislativo Municipal informativo das Dívidas e Despesas Fixas e variáveis da Prefeitura Municipal atualmente.

JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa. ( Aprovado em votação única).

Redação final nº 02/2021 referente ao projeto de Lei nº 01/2021

Redação final nº 03/2021 referente ao projeto de Lei nº 02/2021

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